Considere os seguintes documentos:
I. Duplicata sem aceite.
II. Crédito decorrente de laudêmio.
III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.
IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
V. Contrato de seguro de vida.
São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em
Questões de Concursos
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Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.
Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP
De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.
FCC•
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada
Em relação aos prazos, é correto afirmar:
A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada
Assinale a alternativa correta.
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A respeito da competência, é correto afirmar que
Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:
Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: