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Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.

O Controle externo, a cargodo Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.

O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

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Questões de Concursos para Policial Penal com Gabarito (Comentado)

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.

O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

Q1026103•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Q1000278•
História e Geografia de Estados e Municípios•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Um dos marcos históricos da ocupação de Goiás foi a descoberta das minas de ouro em 1727 pelos bandeirantes, na região do rio Vermelho, logo depois sendo construído o arraial de Sant’Ana, futura cidade de Goiás, também conhecido como Goiás Velho. Em relação ao processo de ocupação de Goiás no Século XVIII, assinale a alternativa correta.

Os portugueses foram os primeiros habitantes do atual estado goiano, já que quando chegaram ali, não encontraram outros povos

Povos indígenas já habitavam o que viria a ser o Estado de Goiás, além disso, impuseram forte resistência aos colonizadores brancos

Por conta de carência de fontes e estudos sobre a ocupação de Goiás no Século XVIII, é impossível datar o início de sua ocupação

Foram os militares, liderados pelo Marechal Cândido Rondon, um famoso sertanista brasileiro, que iniciaram a ocupação de Goiás

O ouro encontrado na região do rio Vermelho era insuficiente, por isso, Goiás só veio de fato a ser ocupado a partir do Século XIX

Q1000296•
Direito Processual Penal•
Ministério Público no Processo Penal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que apresenta o que cabe a ele.

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada

Apenas promover a ação penal pública

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública

Apenas promover a ação penal privada

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada

Q1000304•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Q1000306•
Legislação Estadual•
Lei n 12876 de 1995•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.

Paulo cometeu falta leve

Paulo cometeu falta grave

Paulo cometeu falta média

Paulo não cometeu falta disciplinar

Paulo cometeu falta grave e média

Q1025168•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.

O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua plena eficácia, pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Certo

Errado

Q996279•
Legislação Federal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o atendimento imediato ao cidadão

Não está entre as responsabilidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas

É objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis

São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social os planos de segurança pública e defesa social

Q996281•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Juiz Federal

Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Contas da União

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Q1025216•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Julgue o item a seguir relativos à Lei deExecução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Afrodite, primária, foi condenada pelocometimento do delito de extorsãomediante sequestro. Nesse caso,observados os demais requisitos legais,Afrodite poderá progredir de regime depoisde cumpridos, ao menos, 40% da pena.

Certo

Errado

Q1025223•
Criminologia•
Conceito•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.

Como forma de se tentar conhecerreal da criminalidade, a Escola de Chicagopassou a utilizar os inquéritos sociais(social surveys) na investigação dacriminalidade.

Certo

Errado

Q1025225•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado tratado internacional que verse sobre direitos humanos seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nesse caso, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às emendas constitucionais.

Certo

Errado

Q1026549•
Legislação Federal•
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

A oferta de educação no contexto prisional pode atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam: a) gestão, articulação e mobilização; e b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão.

A oferta de educação no contexto prisional pode resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, da Administração Penitenciária, dos Estados e da sociedade civil.

Existe a necessidade de estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas municipais para atender à população carcerária.

A direção dos estabelecimentos penais pode permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados, mediante requerimento.

Q1026551•
Legislação Federal•
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.

Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.

As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.

As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.

Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.

Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.

Q1087547•
Matemática•
Análise Combinatória em Matemática•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Seja A o conjunto dos números primos maiores que 1 e menores que 10. Determine quantos subconjuntos diferentes podem ser formados a partir desse conjunto.

Q1000293•
Legislação Federal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

Q1000307•
Legislação Estadual•
Lei n 12876 de 1995•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Analise as afirmativas abaixo.

I. Fugir. II. Provocar acidente de trabalho. III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.

É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:

I, II, III e IV

I, III e IV apenas

I e IV apenas

I e II apenas

I, II e III apenas

Q1025162•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.

Certo

Errado

Q1025165•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José apresentou projeto de lei visando proibir a prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais do Distrito Federal (DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser considerado como compatível com a Constituição Federal (CF), pois a laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

Certo

Errado

Página 12

Q1026095•Direito Administrativo•Poderes da Administração•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026096•Controle Externo•Controle Externo•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026095•Direito Administrativo•Poderes da Administração•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026096•Controle Externo•Controle Externo•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1026103•Direito Processual Penal•Das Provas•NUCEPE•SEJUS PI•Policial Penal•2024

Q1000278•História e Geografia de Estados e Municípios•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1000296•Direito Processual Penal•Ministério Público no Processo Penal•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1000304•Direitos Humanos•Direitos Humanos•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1000306•Legislação Estadual•Lei n 12876 de 1995•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1025168•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q996279•Legislação Federal•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q996281•Direito Constitucional•Organização do Poder Judiciário•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1025216•Direito Penal•Legislação Penal Especial•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1025223•Criminologia•Conceito•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1025225•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1026549•Legislação Federal•Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

Q1026551•Legislação Federal•Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

Q1087547•Matemática•Análise Combinatória em Matemática•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

Q1000293•Legislação Federal•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1000307•Legislação Estadual•Lei n 12876 de 1995•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1025162•Direito Administrativo•Processo Administrativo•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1025165•Direito Constitucional•Direitos Individuais•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Q1026095•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Q1026096•
Controle Externo•
Controle Externo•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Q1026103•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

Q1000278•
História e Geografia de Estados e Municípios•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1000296•
Direito Processual Penal•
Ministério Público no Processo Penal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1000304•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1000306•
Legislação Estadual•
Lei n 12876 de 1995•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1025168•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q996279•
Legislação Federal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q996281•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1025216•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1025223•
Criminologia•
Conceito•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1025225•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1026549•
Legislação Federal•
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Q1026551•
Legislação Federal•
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Q1087547•
Matemática•
Análise Combinatória em Matemática•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Q1000293•
Legislação Federal•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1000307•
Legislação Estadual•
Lei n 12876 de 1995•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Q1025162•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1025165•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022