Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.
Nessa situação hipotética, o laudêmio
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do
STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.
A denúncia contra o presidente da República por crime de
responsabilidade,
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU
Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.
Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como
No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência
voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo,
assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no
Registro de Imóveis
Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.
Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral
Em ação de busca e apreensão, notificação extrajudicial foi enviada e entregue no domicílio do devedor por intermédio de cartório de títulos e documentos.
À luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, essa notificação
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o
exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o
cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz
do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é
correto afirmar que se está diante
Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.
Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.
I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.
Estão certos apenas os itens
À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais
superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no
processo penal.
Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao
sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a
Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dos tribunais superiores.
A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale
a opção correta.