Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores
públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à
promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito
Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de
promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a
Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que
promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de
modo a adequar as sanções cominadas ao referencial
constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo
legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do
Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou
que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das
alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela
Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que
A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração
pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas
privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma,
na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas
dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está
imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à
narrativa apresentada que
Em 2019, Antônio do Campestre adquiriu de Rita de Cássia, por
meio de escritura pública, um imóvel na zona rural de Primavera
do Leste, MT, que se encontrava em nome da vendedora na
matrícula imobiliária competente. O imóvel era utilizado pela
família de Rita para o cultivo de feijão. A aquisição deveu-se ao
desejo de Antônio pela construção de uma pousada ecológica. Um
mês após a imissão na posse, Antônio iniciou as obras e o plantio
de diversas árvores frutíferas. Semana passada, ele foi
surpreendido com uma ação reivindicatória promovida por João
Batista, que demonstrou ser o registro em nome de Rita falso,
sendo ele o legítimo proprietário do bem. Sobressaltado com a
demanda e possível prejuízo financeiro e sabedor de sua boa-fé,
Antônio procura apoio jurídico ao seu caso concreto. Diante da
situação hipotética, assinale a afirmativa correta a respeito do
tema posse de boa-fé.
A gestão de processos utiliza técnicas de representação para
visualizar, analisar e otimizar as atividades organizacionais,
garantindo maior eficiência, controle e alinhamento com os
objetivos estratégicos da organização.
A técnica usada para representar graficamente o fluxo de uma
rotina, detalhando as operações realizadas em cada unidade de
trabalho envolvida na análise, os empregados que as executam e
como esses as executam, é denominada
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá,
por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da
Empresa X. Nesse caso, o prazo correto para a oposição de embargos à
execução fiscal pela Empresa x é de
As autoridades competentes do órgão com atribuições de apurar
e aplicar penalidades administrativas previstas na Lei nº
12.846/2013 (Lei anticorrupção) em âmbito municipal,
observaram as seguintes situações:
1ª: prática de ato lesivo à Administração Municipal por
determinada associação, sem fins lucrativos;
2ª: determinada sociedade empresária, após a prática de ato
lesivo à Administração Municipal, foi incorporada por outra
sociedade empresária, sem intuito fraudulento, fato que ocorreu
no curso do processo administrativo de responsabilização
Nesse cenário, considerando o disposto na norma em comento, é
correto afirmar que
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a
concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder
Executivo, para a realização de operação de crédito com
instituição financeira, observados os limites de crescimento da
dívida pública, sendo que a referida operação se daria por
antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara
Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
Juliana, no exercício de suas atribuições como servidora pública do
Município de Cuiabá, foi questionada acerca das peculiaridades
atinentes aos contratos de prestação de serviços contínuos,
notadamente nas situações que envolvam alocação de mão de
obra, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, assinale a resposta correta a ser
dada por Juliana.
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo
incidente sobre produção, extração, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente, julgue as afirmativas abaixo:
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser
específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com
telecomunicações.
Joyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis
vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato
Grosso. Marcel iniciou a construção de uma casa de três
pavimentos em seu terreno, que bloqueia parcialmente a
ventilação natural da casa de Joyce, alterando as condições de
ventilação que ela desfruta há décadas. Preocupada com o
impacto da obra sobre o bem-estar de sua família e o valor de seu
imóvel, Joyce procura orientação jurídica para eventualmente
buscar medidas legais.
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança
previstos no Código Civil, é correto afirmar que
O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e
comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as
operações governamentais, aumentando a qualidade,
acessibilidade, eficiência, e reduzindo o tempo e custo dos serviços
prestados, em resposta às crescentes e mutáveis demandas dos
cidadãos.
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os
cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e
confiabilidade é a de
A accountability está fundamentada na produção, concorrência,
transparência e nas relações contratuais, representando um
afastamento do modelo tradicional de administração pública, que
se baseava predominantemente em processos e procedimentos
de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições
culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.
O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à
Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela
Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI
para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na
implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à
informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a
administração pública, é o de
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº
132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição
constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a
afirmativa correta.
A gestão por resultados na produção de serviços públicos foca em
alcançar metas e objetivos específicos, utilizando indicadores de
desempenho para melhorar a eficiência, a qualidade e a
transparência das ações governamentais.
Dentre o(s) requisito(s) necessário(s) para que uma instituição
alcance os resultados esperados pode-se citar
Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a
qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização
a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram
fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e
o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença,
Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da
sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido,
mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no
sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos
de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo,
o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões
ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa
correta.
Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era
domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações
cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e
herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia
resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de
Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das
regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o
ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário,
analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado
estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo
Plenário do STF à época da formalização do acórdão
rescindendo, desde que ocorra posterior superação do
precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática rescisão das decisões anteriores que tenham
adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será
indispensável a propositura de ação rescisória própria.
Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo
Município alterou a sua orientação acerca de determinado
conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o
deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas
nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral
anterior, que importa na imposição de novo condicionamento
para os interessados em se beneficiar do aludido ato
administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do
direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.
Bernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a
responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o
falecimento dos pais. Em razão desse compromisso e de suas
próprias convicções, Bernardo nunca se casou nem teve filhos. No
último mês, Bernardo e sua irmã Ana sofreram um grave acidente
de carro. Bernardo foi declarado morto no local, enquanto Ana foi
levada com vida ao hospital, mas faleceu algumas horas após a
internação. Ana, que era viúva, deixou dois filhos, Pedro e Marcos,
ambos maiores e capazes. Glória, estarrecida com a situação e sem
saber como proceder, contratou um(a) advogado(a)
especializado(a) para orientá-la sobre as questões relativas ao
inventário e à partilha dos bens deixados por Bernardo e Ana.
Com base no Código Civil e considerando que Bernardo não deixou
testamento, analise as assertivas abaixo
I. Glória herda a totalidade dos bens de Bernardo, pois Ana não
teve tempo para manifestar a aceitação da herança antes de
falecer, e seus descendentes não podem aceitar a herança em
seu lugar.
II. Pedro e Marcos, desde que concordem em receber a herança
de Ana, poderão aceitar ou renunciar a herança de Bernardo.
III. No caso, Pedro e Marcos estão excluídos da herança de
Bernardo, pois não há direito de representação na linha
colateral.
IV. Pedro e Marcos serão chamados na sucessão de Bernardo por
direito de transmissão.