Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial.
Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por
um advogado de sua confiança. Eles, em consenso,
confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a
homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas
da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz
indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula
de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho,
entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a
trabalhadora.
Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa
correta em relação à petição de homologação de acordo
extrajudicial.
Em uma causa que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho do
Distrito Federal, houve requerimento de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de
conhecimento; em outra demanda, ajuizada junto à 120ª Vara do
Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de IDPJ na fase
de execução. Em ambos os casos, o juiz acolheu o incidente.
Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção
correta em relação à possibilidade de recurso desta decisão.
A Companhia Brasileira de Materiais e uma Organização Não
Governamental (ONG) de assistência à pessoa idosa, entidade
sem fins lucrativos, contrataram, cada qual, seis voluntários. Foi
confeccionado termo de adesão com os prestadores do serviço
voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a
afirmativa correta.
A empresa de trabalho temporário Ghost Ltda. alocou
12 funcionários para trabalhar na empresa Glover Ltda.
(tomadora dos serviços). Tempos depois, quando o contrato
entre as empresas ainda estava em vigor, a Ghost Ltda. teve a
falência decretada. Joana era uma das funcionárias da Ghost
Ltda. que trabalhavam na Glover Ltda.
Diante dos fatos apresentados e de acordo com a lei nº 6.019/74,
assinale a afirmativa correta.
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de
Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com
representante dos empregados e dos empregadores, com a
atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele
resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida
comissão.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das
Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um
documento indispensável à participação de uma empresa em
licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua
regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e
eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT
Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração
pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que
essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988,
a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina
nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada,
já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por
parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto
afirmar que
Perante a 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA tramita a
reclamação trabalhista de Pedro na qual a reclamada,
devidamente citada, apresentou exceção de incompetência
territorial para uma das Varas de Marabá-PA, local onde os
serviços foram prestados. Na mesma Vara de Belém existe o
processo de Maria, no qual o reclamado apresentou exceção de
incompetência territorial para uma das Varas de Porto Alegre-RS,
local onde os serviços foram prestados. O juízo da 54ª Vara do
Trabalho de Belém-PA acolheu ambas as exceções, a despeito da
discordância dos exceptos, determinando o envio dos autos ao
juízo distribuidor das localidades competentes, Marabá-PA, e
Porto Alegre-RS, respectivamente.
Acerca dessa decisão, considerando o entendimento consolidado
do TST, assinale a afirmativa correta.
Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação
trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos
possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o
trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma
grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim
sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência,
assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a
rescisão do julgado.
O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e
abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar
greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os
membros da categoria. Houve deliberação do movimento
paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes,
e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a
necessária antecedência.
Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois
se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no
concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago,
no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais.
Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo
os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas
reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados. Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e
considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de
tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e
com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da
empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação
jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo
semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que
deverá se afastar da startup para prestar serviço militar
obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a
afirmativa correta.
UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram
“Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e
outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de
trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um
posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar
um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de
R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a
"transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava
instalado, bem como "transferir todos os equipamentos
envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como
"transferir a sua posição contratual no negócio de compra e
venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a
alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB
chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a
adequada transferência da posição contratual em razão de a IP
não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela
UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da
bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser
imputada
Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador
postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS
não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico
do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias
competências não depositadas. A defesa negou a realização de
sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro
pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e
testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou
improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou
o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs
diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da
sentença e o deferimento dos dois direitos lesados.
De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado
do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que
deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular.
Rodolfo conseguiu seu primeiro estágio, com pagamento de bolsa
de um salário mínimo, e pretende aprender ao máximo durante
os dois anos nos quais o contrato vigorará.
Sobre o estágio, de acordo com a norma de regência, assinale a
afirmativa correta.
Oton é casado há 35 anos, sob o regime da comunhão parcial de
bens, com Marilda. Juntos, eles têm três filhos: Sávio, 30 anos,
Cristiano, 27 anos, e Cláudio, 25 anos. Hoje, Cláudio descobriu
que sua parte na possível herança foi prejudicada porque seu pai,
há um ano e quatro meses, vendeu para Sávio uma das três casas
de valor similar que adquiriu onerosamente na constância do
casamento com Marilda, com o consentimento de Marilda e
Cristiano, mas com preço inferior ao de mercado.
Considerando que os pais não têm dívidas, a compra e venda em
questão é
O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano
de 2019, edital de concurso público para a admissão de
empregados públicos da administração púbica direta, os quais
seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o
edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o
referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram
ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada
cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não
preenchiam o requisito nela estabelecido. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que
Sandoval foi dispensado sem justa causa, recebeu a indenização
trabalhista pertinente, sacou o FGTS e se habilitou ao seguro
desemprego, sendo informado que teria direito a quatro
parcelas. No dia seguinte ao recebimento da 3ª parcela, Sandoval
veio a óbito, deixando viúva e um filho menor.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto
afirmar que
Martin e Erick são empregados rurais na Fazenda Boa Esperança.
Ambos trabalham na lavoura e ocupam uma casa construída
dentro da Fazenda para abrigar os empregados. Martin é solteiro
e vive sozinho na casa, enquanto Erick mora com sua família
composta por cinco pessoas. Martin pediu demissão ao
empregador em dezembro de 2023, mesmo mês no qual Erick foi
dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado.
Considerando os fatos apresentados e a norma de regência, é
correto afirmar que
Elcilene trabalha como empregada doméstica na casa de Márcia
desde outubro de 2021 e, por ser conveniente para ambas as
partes, Elcilene reside no próprio imóvel, na parte dos fundos, um
quarto de empregada. No início do contrato, as partes
estabeleceram por escrito que o horário de trabalho seria de
12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (escala
12x36h). Nas férias do período aquisitivo 2021/2022, Márcia
pediu que Elcilene saísse da residência durante as férias para dar
espaço à pessoa que a substituiria durante os 30 dias.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência,
assinale a afirmativa correta.