De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, trabalho de
asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa
obter evidências apropriadas e suficientes para expressar a sua
conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários
previstos sobre o resultado da
O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998,
o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos
grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso
Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do
período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da
Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da
Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
Max Weber destacava, na sociedade moderna, o processo de racionalização, acompanhado pela especialização
e burocratização. A ação social racional com relação a valores vai sendo substituída paulatinamente pela ação
social racional com relação a fins. A partir da sociologia de Weber, verifica-se que esse processo de
racionalização
Dois poliedros regulares convexos possuem o mesmo número de arestas. Sabendo-se que o número de vértices
de um é igual ao número de faces do outro, é correto afirmar que
Comparece a órgão do Ministério Público Federal pessoa que se
identifica como indígena, irresignado com sua desclassificação
como cotista em um concurso público. O servidor responsável
pela recepção, orientação e encaminhamento daquela unidade
apresenta o seguinte protocolo ao jurisdicionado:
I. para acionamento das diretrizes e procedimentos para
efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de
pessoas e povos indígenas, sua autoidentificação deveria ser
corroborada pela demonstração de que seu povo também o
reconhece como indígena;
II. com isso comprovado, promover-se-ia a intimação da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do
Ministério Público Federal, assim como da União, para que
manifestem eventual interesse de intervirem na causa;
III. diante das intervenções do item II e considerando a dimensão
unicamente individual da demanda, ficaria dispensada a
participação da comunidade indígena no processo.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 454/2022, está correto o
que se afirma em:
Entre Direito Tributário e Economia há uma natural e necessária conexão, já que o Estado é o principal
responsável pela regulação econômica. Daí, ser-lhe imperativo criar mecanismos que apontem
à sociedade e ao mercado o modelo econômico que adotou. Nesse sentido, o Direito Tributário,
na sua função extrafiscal, parece ser a ferramenta ideal para conduzir o contribuinte pelos caminhos
econômicos pelos quais o Estado optou. Diz-se na sua função extrafiscal, porque a norma tributária
pode assumir também a função fiscal e parafiscal.
Como se observa, a extra fiscalidade atua de modo a "induzir” o agente econômico a se comportar tal
como parece desejável ao Estado. Nesse aspecto, há muito se percebeu que a lei tributária é melhor
obedecida quando, em lugar de determinar condutas, vale-se do meio mais sutil de influenciá-las,
outorgando aos contribuintes subvenções, isenções, créditos presumidos, bonificações etc. Com tal
artifício, as pessoas ficam com a sensação de que são livres para conduzir seus negócios, e tendem a
fazer o que delas a Nação espera.
CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 (adaptado).
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções
a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver
um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de
aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
PORQUE
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de
indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos
fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial
quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver
atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho
das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado
de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período
de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do
que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das
empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance.
Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).
Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado
e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial,
ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente
afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às
consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.
Os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade da funcionária realizada
na empresa não seja um risco para o bebê e para a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses
de formação da criança. A licença-maternidade é, de longe, o direito mais conhecido, mas não é o
único: mulheres grávidas também têm direito a estabilidade, mudança de função ou setor, consultas,
exames e amamentação. Todos esses direitos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
mas infelizmente ainda são desrespeitados.
Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Carreira/noticia/2017/05/alem-da-licenca-maternidade-direitostrabalhistas-das-gestantes.html. Acesso em: 9 jul. 2018 (adaptado).
Acerca dos direitos trabalhistas das mulheres, assinale a opção correta.
As formigas popularmente denominadas de cortadeiras mantêm uma relação direta com determinada espécie de
fungo. Essas formigas-cortadeiras retiram partes clorofiladas das plantas e as levam ao formigueiro para servir
de alimento ao fungo. São consideradas cultivadoras, pois apresentam cuidados para garantir o crescimento do
fungo, como a eliminação de esporos contaminantes e a extirpação de micélios infectados. Esse “cuidado” é
demonstrado pelas formigas em função dos fungos servirem de alimentos para elas. A interação entre estes
organismos fungos-formigas advém também da produção de determinadas substâncias químicas pelos fungos
que informam às formigas quando devem parar de transportar para o formigueiro as folhas que não sejam
adequadas ao crescimento fúngico. LOPES, S.; ROSSO, S. Bio: volume 3. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 263. (Adaptado).
Sobre esta relação formiga-fungo, tem-se o seguinte:
A inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição brasileira é uma conquista recente da população por meio da mobilização de grupos da sociedade civil organizada, com a Emenda Constitucional nº 64 de 2010. No entanto, antes deste marco histórico, esse direito estava presente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que visa oferecer uma alimentação adequada e saudável aos estudantes durante o período em que estão na escola. Em 2017, estava previsto o atendimento de 41 milhões de estudantes em todo país pelo PNAE, incluindo creches, pré-escolas, escolas indígenas e quilombolas, ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos. O orçamento foi de R$ 4,15 bilhões a serem repassados pelo governo federal aos estados e municípios (BRASIL, 2018).GREENWOOD, Rebecca Louise; FONSECA, Alexandre Brasil. Alimentação na escola: significados e possibilidades do comer e da comida para a promoção dos direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 6, n. 1, p. 103-127, 2018. Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva. II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.
Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções nº 29, de 1930, e nº 105, 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. De acordo com o relatório da OIT de 2001, o trabalho forçado no mundo tem duas características em comum: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, seus documentos são retidos e, nas áreas rurais, ele normalmente fica em local geograficamente isolado. Nota-se que o conceito de trabalho escravo é universal e todo o mundo sabe o que é escravidão. (CAMARCO, O. Trabalho escravo na atualidade. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado)). Considerando o tema abordado e o contexto em que se inserem os direitos humanos, avalie as informações a seguir. I. O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. II. De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes. III. No Brasil, os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. É correto o que se afirma em:
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem se ater às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. ( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o Juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Teotônio mantinha um relacionamento saudável com Josefina, porém após o término, o casal começou a ter conflitos diários, cada vez mais graves e violentos, chegando ao ponto de existir violência recíproca entre os dois. Determinado dia, Josefina já cansada desses episódios e por ter sido vítima de várias ameaçadas de Teotônio, esta decidi procurar uma Delegacia de Polícia para registrar uma ocorrência, lavrado pela autoridade policial termo circunstanciado de ocorrência (TCO) este foi assinado pelo suposto autor do fato e encaminhado para o Juizado Especial de Violência Doméstica, porém antes a autoridade policial determinou medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, dentre elas, para Teotônio não se aproximar de Josefina. Ocorre que, Teotônio descumpre essa determinação. Com base no caso concreto, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações
governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:
Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considere que João tem a posse de área urbana com
250 m², por cinco anos ininterruptos, com animus domini,
utilizando-a para moradia própria, sendo certo que não
é proprietário de outro imóvel no período aquisitivo.
Pretende agora regularizar a documentação da área,
tornando-se proprietário do bem via ação de usucapião.
Nesse caso, qual é a modalidade de usucapião a ser
invocada por João?
Em um recipiente de 5 L foram armazenados 110 g de gás carbônico a uma temperatura de 27 0C e,
posteriormente, a temperatura do sistema foi elevada para 127 0C. Dados: R = 0,08 L.atm.K-1
.mol-1
MM(CO2) = 44 g.mol-1 Com o aumento da temperatura, a pressão do sistema, em atm, sofrerá um aumento de quantas unidades?