O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
Segundo notícia veiculada em junho de
2016, no portal UOL, as FARC e o governo
colombiano anunciaram que chegaram a
um acordo de “cessar-fogo e de
hostilidades bilateral e definitivo”. Este é o
marco mais significativo para o fim do
conflito entre a guerrilha e as forças oficiais
que já dura seis décadas no país. Diante do
exposto, assinale a alternativa que
apresenta o significado da sigla FARC.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
No âmbito do Direito Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) é um instituto de extrema relevância. Sobre isso, veja o que ensina Cezar Roberto Bittencourt:Na busca constante de meios alternativos para diminuir os males causados pela prisão, o instituto jurídico da suspensão condicional da pena constitui um dos institutos mais elaborados da moderna evolução ética, política e científica da Justiça penal. Como disse Cuello Calón, "não só constitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade, como também um meio de eficácia educadora, pois, durante o período de prova, o condenado se habitua a uma vida ordenada e conforme com a lei". No dizer de Jescheck, "a suspensão condicional da pena é um meio autônomo de reação jurídico-penal que tem várias possibilidades de eficácia".BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. Volume 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.Acerca da suspensão condicional da pena (sursis), avalie as afirmações abaixo:I. A pena privativa de liberdade, se não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos.II. Para fazer jus ao sursis, o condenado não pode ser reincidente no mesmo tipo penal.III. Não há necessidade da confissão da autoria do crime espontaneamente perante a autoridade para a aplicação da suspensão condicional da pena.IV. O sursis pode ser estendido a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.É correto o que se afirma em:
Complete corretamente a frase: "A
Inconfidência Mineira partiu ___ de Minas
Gerais, na segunda metade do século XVIII. Os
impostos exigidos pela Coroa Portuguesa, além
da "Derrama, - imposto que exigia que toda a
população, pagasse 20% sobre o ouro, -
desencadeou o movimento."
O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência
ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos
subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio
financeiro, é denominado
João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão
irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade
insanável que configurava ato doloso de improbidade
administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um
especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu
objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem
realizadas em outubro do ano X.
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de
asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor
independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho,
aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter
segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se
a informação do objeto está livre de distorções relevantes.
Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor
independente para a realização do trabalho de asseguração.
No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos
que o auditor independente espera que utilizem o relatório de
asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários
previstos, mas não o único.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011),
regulamentou o direito de acesso às informações públicas,
conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado,
poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada
vigora a partir da data de sua produção e é de
Elen, 59 anos, capaz, solteira, adquiriu um pequeno imóvel no interior há mais de vinte anos; no entanto, nunca tomou posse do imóvel. Flávia, desconhecendo qualquer direito de Elen sobre o imóvel, vive, sem autorização de Elen, no imóvel em questão, pelos últimos vinte anos, sem qualquer resistência, de forma pública. Considerando o direito de propriedade sobre esse imóvel, é correto afirmar que:
Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:
I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição. II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que está correto o que se afirma em:
A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços
necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio.
Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento
de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade
empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato
com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de
dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados.
A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de
crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o
patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar,
a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário.
Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de
recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de
pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada
de suas atividades.
Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.
Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma
pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou
espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos
que conduziram à apuração da infração penal.
Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa
correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.
O processo de “queimação estomacal” pode ser aliviado com a ingestão de leite de magnésia. O suco gástrico
estomacal possui pH em torno de 2. A adição do composto de magnésia irá levar o suco estomacal a um
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais
desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem
no orçamento público.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa
correta.
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem
expressa previsão de que o ITCMD
O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa. II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB. III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado. IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em