A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:
Tendo em conta a Portaria TCU nº 280/2010, considere as assertivas abaixo.
I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do Tribunal de Contas, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II – As auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações, dos programas e das atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
III - A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalente de cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e às vezes integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.
Em 2013, o número de haitianos que entrou no Brasil triplicou, no entanto, eles não aparecem nas relações apresenta das pelo Comitê Nacional de Refugiados (Conare) porque
Acerca das funções e das características da CETIP e do SELIC, julgue os itens subsecutivos.
O SELIC funciona em tempo real, com liquidação da operação mediante a transferência dos recursos para a instituição financeira vendedora e a transferência dos títulos para a instituição financeira compradora
No que se refere ao trabalho em equipe, julgue os itens que se seguem.
Equipes formadas por pessoas medianamente e altamente extrovertidas, amáveis, conscientes e emocionalmente estáveis tendem a receber avaliações mais altas pelo seu desempenho.
A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
O Brasil abriga hoje 5.208 refugiados, sendo os colombianos e os angolanos quase metade dos estrangeiros com o status. É o que mostram dados atualizados do Comitê Nacional de Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, obtidos pelo Gl. Os números revelam que os pedidos de refúgio no país têm crescido exponencialmente ao longo dos anos. Em 2013, foram 5.256, ante 566 em 2010. As solicitações aceitas também aumentaram: de 126, em 2010, para 649 no ano passado.
(Disponível em: www.gl.globo.com - em 24/04/2014, às 11h2 7.)
"O maior grupo de refugiados, no Brasil, vem da Colômbia, sendo que há entre os mais de 1.100 refugiados deste país, quantidade representativa de reassentados, pois são refugiados que estavam no __________________, país vizinho à Colômbia, que já possui mais de 50 mil colombianos refugiados, fugindo de conflitos envolvendo os(as) ___________________________________ na Colômbia."
Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente a afirmativa anterior.
Sobre a educação, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Capítulo IV (Do Direito à Educação,
à Cultura, ao Esporte e ao Lazer), art. 53, assegura
como direito da criança e do adolescente, no que diz
respeito à sua vida na escola:
Preparações com ovos crus não devem ser utilizadas na
cozinha, devido à frequente contaminação por micróbios.
Após o cozimento dos ovos também há recomendações,
como a necessidade de que sejam resfriados imediatamente
em água corrente, para evitar
Analise as seguintes afirmativas sobre sistemas operacionais.
I. No Windows XP, os pontos de restauração do sistema podem ser criados tanto pelo sistema, automaticamente, quanto por solicitação do usuário.
II. O comportamento padrão do Windows é diferenciar letras maiúsculas de minúsculas na verificação de senhas, mas não há essa diferenciação para a identificação do usuário.
III. O utilitário traceroute, disponível nos sistemas operacionais Linux, funciona de forma similar ao tracert, disponível nos sistemas Windows.
Acerca das disposições contidas na Resolução n.º 88/2009 do CNJ, julgue os itens subsequentes.
A regra que determina que o limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% do total do quadro de servidores aplica-se indistintamente a todos os tribunais do país, vedado tratamento diverso do tema por qualquer órgão judicial.
Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio: