A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e da
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores,
com as seguintes adaptações:
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores,
com as seguintes adaptações:
No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:
A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em lesão é definida como castigo
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo
101 do ECA, com exceção da colocação em família
substituta, podem ser aplicadas:
FCC•
Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente dentre outras, as seguintes medidas:
► advertência.
► obrigação de reparar o dano.
► prestação de trabalhos forçados.
► liberdade assistida.
► inserção em regime de semi-liberdade.
► internação em estabelecimento educacional.
Dos itens citados estão corretos:
► advertência.
► obrigação de reparar o dano.
► prestação de trabalhos forçados.
► liberdade assistida.
► inserção em regime de semi-liberdade.
► internação em estabelecimento educacional.
Dos itens citados estão corretos:
Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
FCC•
João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá
IFAP•
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Podemos afirmar que
1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Constam do Estatuto as afirmações:
1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Constam do Estatuto as afirmações:
Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual
lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação.
Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que Orfeu ficará sujeito a um período máximo
de internação de
Sobre as disposições do ECA é incorreto afirmar.
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. De conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente:
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até