A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que
apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos
direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes
conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base
na Lei nº 13.416/2015 que
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