ID: 170790•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

ID: 50292•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Técnico Ministerial

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Considere a seguinte situação hipotética. 

Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa. 

Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

ID: 2387•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

ID: 1012•
Direito Administrativo•
FCC•
TRF•
Auxiliar Judiciário

O servidor público federal estável que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, em regra, está sujeito a penalidade de

ID: 399750•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

ID: 392609•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

ID: 65068•
Direito Administrativo•
Autarquias

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

ID: 668735•
Direito Administrativo•
Princípios explícitos Legalidade•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
 “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

ID: 405916•
Direito Administrativo•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

ID: 372889•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.


Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 186471•
Direito Administrativo•
Licitação•
FGV•
BADESC•
Advogado

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:

ID: 65111•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é  

ID: 29055•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FUMARC•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Assistente Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

ID: 400187•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
FCPTN PA•
Técnico em Administração e Finanças

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

ID: 394490•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
ESAG•
TCE RR•
Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

ID: 65611•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

ID: 65536•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE

Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.

ID: 52195•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma 

ID: 35984•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

ID: 391935•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

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