Questões de Concursos de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.

a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.

a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.

I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.

Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:

Legalidade e Ineficiência,

Publicidade e Discriminação.

Moralidade e Pessoalidade.

Publicidade e Impessoalidade.

Legalidade e Pessoalidade.

Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que

será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.

não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.

não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.

não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

fundação governamental.

agência reguladora.

sociedade de economia mista.

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma

sociedade de economia mista.

fundação de direito privado.

associação pública.

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.

Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:

Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima.

Legalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e julgamento objetivo.

Igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, primazia da realidade, juiz natural.

Publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

O controle judicial dos atos administrativos será

sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

A Lei no 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.

o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.

se tratar de licitação na modalidade concorrência.

se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.

a licitação tiver âmbito internacional.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

Princípio da especialidade

Princípio da tutela

Princípio da impessoalidade

Princípio da hierarquia

Princípio da continuidade do interesse público

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta:

Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

Questões de Concursos

Q65629•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos

Q65344•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação

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