Questões de Concursos

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. 

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação. 

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado: 

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

Em decorrência de diversos escândalos de corrupção ocorridos no país, um município decide criar uma Controladoria Geral para aprimorar o controle interno na gestão municipal. Acerca da criação da Controladoria Geral do município, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

Assinale a alternativa incorreta:

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública. 

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública

Atenção:  A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar