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Nada por aqui
A manipulação de medicamentos, de acordo com a Lei Federal n.º 5.991, de 1973, pode ser feita em
O BACEN, criado pela Lei n. o 4.595/1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República e atuação em todo o território nacional. Com relação ao BACEN, julgue os próximos itens.
Além de autorizar o funcionamento e exercer a fiscalização das instituições financeiras, emitir moeda e executar os serviços do meio circulante, compete também ao BACEN traçar as políticas econômicas, das quais o CMN é o principal órgão executor.
De acordo com a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
I - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
II - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
III - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
IV - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
V - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; alguma liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e de concepções antipedagógicas; desrespeito à liberdade e apreço à intolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; baixo custo do ensino público em estabelecimentos oficiais; desvalorização do profissional da educação escolar; gestão antidemocrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; pouca garantia de padrão de qualidade; desvalorização da experiência extraescolar; dissociação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Assinale:
Relativamente à Lei n.o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.
Outro órgão importante na regulação dos seguros privados de assistência à saúde é a Câmara de Saúde Suplementar (CSS). A CSS é um órgão do CNSP, com atribuições específicas. A CSS é integrada por membros do CNSP, representantes das entidades de defesa do consumidor, representantes indicados pelos órgãos superiores de classe de algumas categorias vinculadas aos planos e seguros privados, bem como por representantes das categorias profissionais.
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.
Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.
O MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra um administrador público, pelo fato de ele ter deixado de dar a devida publicidade a um determinado edital de licitação, motivo que levou o Poder Judiciário a anular o respectivo procedimento licitatório.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.
Se o juiz que julga essa causa, apesar de entender que a conduta do administrador foi não-intencional, considerar que o administrador é culpado pela invalidade da licitação por ter agido com negligência, nessa situação, o juiz deverá condenar o administrador por ato de improbidade, mas deverá levar em conta a ausência de dolo no momento da fixação da pena.
Os diversos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) fornecem subsídios para planejamento, avaliação e gestão em saúde. Além disso, a informação, gerada por décadas, é um registro do comportamento da situação de saúde da população brasileira. Sobre os aspectos relativos à privacidade das pessoas que têm determinada situação registrada nos SIS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A identificação nominal das pessoas é estritamente proibida.
( ) A vinculação entre o evento ou procedimento à pessoa é possível.
( ) As iniciais do nome não podem ser acessadas no Sistema de Informação de Mortalidade.
( ) O sobrenome da mãe pode ser acessado no Sistema de Informação de Mortalidade Infantil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, artigo 59, assegura aos educandos com necessidades especiais
Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:
Considerando, ainda, o que a LDB dispõe sobre a organização da educação básica, julgue os itens subsequentes.
Como critérios de verificação do rendimento escolar do aluno, a lei exclui a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e o aproveitamento de estudos.
A respeito da propriedade industrial, é correto afirmar:
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.