Questões de Concursos de Direito Ambiental com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta.

Em se tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

Sua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.

Sua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.

Sua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.

Sua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a afirmativa incorreta.

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Os órgãos locais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executam e fazem executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em âmbito federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e na definição das diretrizes governamentais para o meio ambiente.

Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta.

Sua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.

Sua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.

Sua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.

Sua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a afirmativa incorreta.

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.

A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).

A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.

A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo.

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.

A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.

A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.

Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente.

A respeito deste assunto, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos ambientais deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes dessa Resolução, tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
II. O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não execução.
III. As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, à elaboração do RIMA e ao fornecimento de, pelo menos, 5 (cinco) cópias, correrão por conta do proponente do projeto.

A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:

deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.

deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.

é opcional e depende da solicitação de moradores locais.

substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Para gritar conforme descrito no texto, o sequestrador necessariamente alterava os valores médios do formante F1 nas vogais.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

II. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

III. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

V. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência.
O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.

Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.

Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente;

a LC nº 140/2011 não reconhece os fundos privados e outros instrumentos econômicos como formas de cooperação, para fins específicos dessa política pública, mas apenas os fundos públicos, embora ela preveja instrumentos como convênios, acordos de cooperação e consórcios públicos;

a cooperação entre os entes federados implica a autorização legal para que qualquer um deles lavre auto de infração ambiental e instaure processo administrativo em face de empreendimentos licenciados e, concomitantemente, apure as penalidades cabíveis de forma ampla e indistinta;

a atuação subsidiária consiste em ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo original e a atuação supletiva consiste na ação do ente federado que visa a auxiliar no desempenho das atribuições comuns, quando solicitado pelo ente federativo original;

os instrumentos de cooperação são hierarquizados, sendo as duas formas de delegação (de atribuições de execução de ações) prioritárias nessa política ambiental, e as demais formas, como consórcios, participações públicas, audiências públicas e fundos públicos, instrumentos ordinários de cooperação previstos nessa legislação.

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

baixo grau de instrução do infrator

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.

inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.

a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.

a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as afirmativas a seguir:

I. O Zoneamento Ambiental é um instrumento que visa organizar o uso do território conforme a capacidade ambiental.
II. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é facultativo para empresas de pequeno porte.
III. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico de circulação interna, destinado apenas aos órgãos licenciadores.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção da vegetação nativa e estabelece regras para a Área de Preservação Permanente (APP). Sobre as APPs, é correto afirmar que:

A supressão de vegetação em APPs é permitida para atividades de baixo impacto, sem necessidade de compensação ambiental.

APPs podem ser desmatadas para construção civil, independentemente de autorização do órgão ambiental.

A largura mínima de APP em margens de rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros.

APPs são áreas destinadas exclusivamente à agricultura de subsistência.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções penais aplicáveis?

No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.

Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.

Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.

Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.

Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica.

II - Reserva Biológica.

III - Parque Estadual.

IV - Monumento Criado.

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

V – F – V – V – V.

F – V – F – V – V.

F – F – V – V – V.

V – V – V – F – V.

V – V – F – F – V.

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