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Q33706•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

A)

A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.

B)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

C)

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.

D)

Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.

E)

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

Q33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

A)

Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indeterminação, os princípios jurídicos não são considerados, sob o prisma constitucional, normas jurídicas.

B)

Pela sua natureza finalística, as regras de direito são mandatos de otimização ou preceitos de intensidade modulável, a serem aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

C)

Os princípios constitucionais identificam as normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética ou fins públicos a serem realizados, podendo referir-se tanto a direitos individuais como a interesses coletivos.

D)

Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entre elas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente constitucional.

E)

Em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, e visando preservar a supremacia da Constituição, o intérprete constitucional deve, como regra, promover o descarte da lei ou do ato normativo cuja constitucionalidade não seja patente e inequívoca.

Q32620•
Direito Constitucional•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A)

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C)

Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D)

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E)

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Q7026•
Direito Constitucional•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que

I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.

Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que

A)

apenas as afrmativas I e III são verdadeiras.

B)

apenas as afrmativas II e III são verdadeiras.

C)

apenas a afrmativa IV é verdadeira.

D)

as afrmativas I, II, III e IV são falsas.

Q6393•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B)

Garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização.

C)

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D)

Promover o desenvolvimento do comércio internacional e a disputa econômica entre os Estados.

Q2679•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE RN•
Técnico Judiciário

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

A)

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B)

aposentadoria.

C)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

D)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E)

licença-paternidade, nos termos fixados em lei

Q1190•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico Administrativo

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

A)

Certo

B)

Errado

Q699461•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A)

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

B)

apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.

C)

apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.

D)

apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.

E)

apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

Q670319•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A)

Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.

B)

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.

C)

Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D)

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.

E)

É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

Q668253•
Direito Constitucional•
Eficácia•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.

A supremacia constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.

A)

Certo

B)

Errado

Q449498•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

A)

É garantido o direto de propriedade.

B)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

C)

É garantido o direito de herança.

D)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Q449024•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Controladoria Geral do Município PB•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens. Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.

A)

Certo

B)

Errado

Q445855•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A)

de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B)

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C)

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

D)

privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

E)

pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Q445722•
Direito Constitucional•
Tributação•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

A)

Certo

B)

Errado

Q444945•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
SEJUDH MT•
Policial Penal Agente Penitenciário

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A)

A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

B)

Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

C)

O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

D)

A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

E)

É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

Q441845•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.

A)

Certo

B)

Errado

Q440302•
Direito Constitucional•
Comunicação Social•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Comunicação•
Jornalista de Empresa de Comunicação Pública

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do que dispõe a Constituição Federal (CF).

Os serviços de radiodifusão compreendem o rádio e a televisão, relacionados ao que a CF denomina, respectivamente, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A natureza desses serviços é pública, estatal ou privada, enquanto o sistema é sempre público.

A)

Certo

B)

Errado

Q439513•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

A)

Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

B)

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

C)

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

D)

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

E)

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Q436232•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Técnico Administrativo

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.

B)

Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.

C)

As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.

D)

As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

E)

As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

Q434591•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CEPERJ•
Degase•
Agente de Disciplina

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

A)

apelação

B)

habeas data

C)

mandado de injunção

D)

habeas corpus

E)

ação civil pública

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