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ID: 100088•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas indiretamente no Brasil.

ID: 36689•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a:

ID: 449563•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

ID: 449282•
Direito Constitucional•
Partidos Políticos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

ID: 429868•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TJ AL•
Juíz Estadual

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

ID: 13854•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.

A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

ID: 449525•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de

ID: 447236•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional no 45 de 2004, considere:

I. Compete-lhe a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

II. Não lhe compete apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, ainda que se trate de pedido que deriva do contrato de trabalho.

III. Compete-lhe processar e julgar ação de interdito proibitório proposta por instituição financeira privada contra o Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria, por meio da qual se busca garantir o livre acesso de empregados e de clientes à sua agência bancária em decorrência de movimento grevista.

IV. Não lhe compete processar e julgar ação ajuizada contra o ex-empregador, pela esposa de empregado que faleceu em decorrência de acidente do trabalho, postulando dano moral ocasionado pela morte do trabalhador.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 253726•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República eleição•
FCC•
TRT 21ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,

ID: 218372•
Direito Constitucional•
Forma•
IESES•
CRF SC•
Operador de Computador

Considerando a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

ID: 564•
Direito Constitucional•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

Acerca dos “ remédios constitucionais” disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

I - Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato de particular praticado no exercício de atribuição do Poder Público que lhe tenha sido delegada.
II - Descabe mandado de segurança quando o direito a ser tutelado for amparado por habeas corpus ou habeas data.
III - O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio paciente, por terceira pessoa em favor do primeiro - mesmo que desprovida de capacidade postulatória - ou ainda pelo Ministério Público.
IV - O mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, por organização sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, em funcionamento há pelo menos um ano e no interesse de seus membros.
V - Caberá a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Julgando as assertivas, assinale:

ID: 926073•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 233472•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

ID: 103677•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

ID: 444176•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

ID: 441894•
Direito Constitucional•
Índios•
ESAF•
FUNAI•
Conhecimentos Gerais

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante

ID: 434588•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC•
Analista em Auditoria

Assinale a alternativa correta.

ID: 739•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ SE•
Técnico Judiciário

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 704781•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
IBADE•
Câmara de Jaru RO•
Contador•
2019

Tendo em vista os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos:

ID: 438135•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TRE SE•
Analista Judiciário

A seguridade social constitucionalmente disciplinada
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