O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:
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A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.
Assinale:
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.
Assinale:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:
I. A Constituição assegura o principio do contraditório
para os processos judiciais e para o inquérito policial.
II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.
III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre
os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição,
assegurando o direito a interposição de recursos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
I. A Constituição assegura o principio do contraditório
para os processos judiciais e para o inquérito policial.
II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.
III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre
os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição,
assegurando o direito a interposição de recursos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.
A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.
III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.
IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido
sociológico e ao poder constituinte reformador.
A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:
Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o
Em caso de morte, impedimento ou vacância dos cargos
do Presidente da República e do Vice, estes serão
substituídos sucessivamente pelo:
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança,
assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.
assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.
Considere as proposições abaixo.
I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.
III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.
IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
Está correto o que contém APENAS em
I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.
III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.
IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
Está correto o que contém APENAS em
Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:
IBFC•
As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.
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