Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em
proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de
loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos
públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar
os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a
infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)
consistirá, no mínimo, de:
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e
situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo,
o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem
regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem
o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa,
pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se
tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido
improcedente, argumentando que:
– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não
tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros
que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de
fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem
cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi
regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria
uma usurpação da função de planejamento e regularização
urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria
atrapalhar o andamento do processo administrativo de
regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou
desmembramento de imóvel por meio de usucapião.
Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de
agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não
poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do
Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana,
razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da
usucapião.
À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva
correta.
Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o
Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de
obra civil em andamento sem a devida licença para
execução, em desacordo com o plano urbanístico
municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade
do ato de embargo, observando os critérios normativos e
os procedimentos formais exigidos. Com base nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um aspecto técnico relacionado à
aplicação de embargo administrativo.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos,
assinale a alternativa correta:
O município está planejando uma ampliação significativa
em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de
novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir
inundações. Como fiscal de obras, você é designado para
avaliar a legalidade e conformidade desses projetos.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa
CORRETA.
No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º,
da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos
pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu
adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei
nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de
Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito
de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade,
constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento
básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para
áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos
pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o
aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser
permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a
ser prestada pelo beneficiário.
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de
áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que
parte do direito de construir naquele local seja alienado,
mediante escritura pública, para construção na área mais
valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:
Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento
Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício
de atividades, independentemente de sua natureza,
somente poderão ser realizados mediante prévia
autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é
expressa através de:
Para assegurar a garantia da gestão democrática da
cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano
Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte
instrumento:
A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes
para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos,
de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se
promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir
infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas
para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer
adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse
local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que
Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados,
pretende conceder o direito de superfície do seu terreno,
localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário
buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática,
para tomar uma decisão informada.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o
subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma
estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação
urbanística.
II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente
pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade
superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou
onerosa.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), está correto o que se afirma em
Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no
Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das
obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser
apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos
municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979,
além da descrição sucinta do loteamento, com as suas
características, e da fixação da zona ou zonas de uso
predominante, o memorial descritivo deverá conter,
obrigatoriamente, pelo menos:
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não
atende à função social da propriedade, conforme estabelece o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a
requalificação urbana dessa região, o município propôs aos
proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
O Município Alfa, após a observância das formalidades legais,
instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de
titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava
subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função
social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta
O atual plano diretor de determinado município completa 10 anos em 2023. A Secretária Municipal
de Planejamento iniciará um processo para a revisão do plano, conforme preconizado na Lei Federal
n. 10.527/2001 (Estatuto das Cidades). Ela deseja que a população tenha grande participação na revisão
do plano diretor e, para isso, pretende levar a discussão a todas as regiões da cidade.
Com relação a aplicação das estratégias mais adequadas pela secretaria municipal e o uso de métodos
qualitativos de apoio à tomada de decisão, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestora pode adotar a seguinte estratégia: visitar os bairros, aplicar um questionário sobre
os diferentes temas do plano diretor e formar uma matriz FOFA (ou SWOT), com o objetivo de
caracterizar o ambiente interno e externo de cada região da cidade.
II. Uma estratégia adequada a ser tomada é sistematizar as queixas dos moradores de cada região
sobre aspectos urbanos delimitados no plano diretor, e identificar suas causas, por meio de
diagrama de causa e efeito, também conhecido como diagrama espinha de peixe ou Ishikawa.
III. A estratégia de aplicar a técnica de mapas cognitivos é viável para, com base em critérios
qualitativos, priorizar as alternativas propostas, buscando estabelecer uma alternativa possível
que tenha surgido na discussão com a população.
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou,
em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se
tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela
Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados
no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa
compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos
sistemas de transporte.
O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor
Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes
Especiais delimitados, compreendendo um perímetro especial.
Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com
declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se
o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às
atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços
públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem,
respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.
O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano,
tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como
de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal
que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento
da função social da propriedade urbana.
II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de
planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar
as diretrizes e prioridades nele contidas.
III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e
ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.
IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da
produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e
execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos.
Está correto o que se afirma em