Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de
créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de
instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras
providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências, é correto
afirmar que:
Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:
I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.
II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Estão corretas as opções:
I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.
II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Estão corretas as opções:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.
Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto
afirmar que:
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
UnB•
Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano
A infraestrutura urbana básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social deve consistir de, no mínimo, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho
com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição
legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por
certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a
complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas,
em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que
organizações da sociedade civil propuseram que o Município
Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse
a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a
250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Em relação aos instrumentos da política urbana, de
acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são
considerados instrumentos de planejamento municipal:
I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.
Está CORRETO o que se afirma:
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
A regularização fundiária é uma política pública inserida no
planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião
especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática
de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos
loteamentos, analisar os itens.
I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado.
Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que
Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que
UnB•
Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.
O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem
estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.
Após a observância das formalidades legais, o Município de
Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística
da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou
a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:
FGV•
O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº
6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as
das legislações estaduais e municipais pertinentes.
A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código
de Obras e Edificações do Município, a Certidão de
Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a
qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente,
ser:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Está CORRETO o que se afirma: