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Questões de Concursos

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ID: 1063642•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

ID: 1063643•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

ID: 1029855•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:

ID: 1038830•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

ID: 1063459•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo•
2024

João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e atuando com vontade e consciência, de um computador portátil, pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da função pública desempenhada, avaliado em três mil reais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

ID: 1063515•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social•
2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

ID: 1051023•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:

ID: 1040297•
Matemática•
Aritmética e Problemas•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Em sua empresa, quando Hugo trabalha além do tempo regulamentar, esse tempo extra é computado e acumulado em minutos. No fim do mês, somente os números inteiros de horas extras trabalhadas são pagas na razão de R$ 54,00 por hora.

No mês de maio, Hugo trabalhou, além do tempo regulamentar, por 500 minutos.

O valor que Hugo recebeu a mais pelas horas extras foi de:

ID: 1029823•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão.
Diante disso, a ABC:

ID: 1029843•
Legislação Federal•
Decreto Lei 201 de 1967•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:

ID: 1029859•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

ID: 1063654•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

ID: 1038828•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

ID: 1041931•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.

O pleito de Maria:

ID: 1063711•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ SC•
Oficial de Justiça•
2024

Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa, foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa, para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):

ID: 1063466•
Administração Geral•
Abordagem Neoclássica da Administração•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo•
2024

Em todas as áreas funcionais de uma empresa, os administradores exercem as funções administrativas, que correspondem às etapas do processo administrativo: planejar, organizar, dirigir e controlar. Considere as afirmativas a seguir sobre algumas atividades gerenciais e as funções administrativas.

I. A implementação de políticas de gestão participativa está relacionada à função direção.
II. A aplicação de recursos financeiros está relacionada à função planejamento.
III. A definição da estrutura de cargos e salários está relacionada à função organização.
IV. A avaliação de desempenho dos funcionários está relacionada à função direção.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1043540•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:

ID: 1063531•
Engenharia Civil•
Geotecnia•
FGV•
TJ SC•
Engenheiro Civil•
2024

Na elaboração de um plano de sondagem para um projeto ferroviário, pretende-se utilizar a Instrução de Serviço Ferroviário ISF-207 (Estudos Geotécnicos) do DNIT. Considere um segmento em corte a ser realizado entre a estaca 100 (E 100) e a estaca 104 (E 104), com as seguintes cotas vermelhas:

• E 100: 0;
• E 101: 4 m;
• E 102: 9 m;
• E 103: 6 m;
• E 104: 0.

Para a elaboração do plano de sondagens a trado (ST), a percussão standard (SPT) e rotativa (SR) pelos requisitos dessa instrução, utilizou-se uma informação prévia de existência de maciço impenetrável localizado a 1 m de profundidade do greide de terraplanagem.
Diante disso, deve-se considerar como profundidade total de sondagem ou profundidade do furo:

ID: 1040289•
Português•
Sintaxe•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Texto 1 - Garoto das Meias Vermelhas (Carlos Heitor Cony)

Ele era um garoto triste. Procurava estudar muito.

Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse

procurando alguma coisa.

Todos os outros meninos zombavam dele, por causa das suas

meias vermelhas. Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque

ele só usava meias vermelhas.

Ele falou, com simplicidade: "No ano passado, quando fiz

aniversário, minha mãe me levou ao circo. Colocou em mim essas

meias vermelhas. Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo

mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas.

Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar

as meias vermelhas. Disse que se eu me perdesse, bastaria ela

olhar para o chão e quando visse um menino de meias

vermelhas, saberia que o filho era dela."

"Ora", disseram os garotos, "mas você não está num circo. Por

que não tira essas meias vermelhas e as joga fora?"

O menino das meias vermelhas olhou para os próprios pés, talvez

para disfarçar o olhar lacrimoso e explicou:

"É que a minha mãe abandonou a nossa casa e foi embora. Por

isso eu continuo usando essas meias vermelhas. Quando ela

passar por mim, em qualquer lugar em que eu esteja, ela vai me

encontrar e me levará com ela."

Carlos Heitor Cony, Crônicas (adaptado)




Texto 2 – Os Estatutos do Homem (segmento)


Artigo VIII

Fica decretado que a maior dor

sempre foi e será sempre

não poder dar-se amor a quem se ama

e saber que é a água

que dá à planta o milagre da flor.

Thiago de Mello, Os Estatutos do Homem

“não poder dar-se amor a quem se ama”; a forma reduzida desse verso pode ser corretamente substituída por:

ID: 1029845•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
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