Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá
estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o
tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a
constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de
certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário,
analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado
estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo
Plenário do STF à época da formalização do acórdão
rescindendo, desde que ocorra posterior superação do
precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática rescisão das decisões anteriores que tenham
adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será
indispensável a propositura de ação rescisória própria.
Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo
Município alterou a sua orientação acerca de determinado
conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o
deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas
nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral
anterior, que importa na imposição de novo condicionamento
para os interessados em se beneficiar do aludido ato
administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do
direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.
A mensalidade de uma escola era de R$ 4.000.
Em dezembro de 2023, a escola anunciou que, para incentivar a
antecipação do valor, daria um computador de presente aos
alunos que pagassem antecipadamente, em janeiro de 2024, a
mensalidade de todo o ano. O contrato previa que não haveria
devolução do valor recebido dos alunos e nem do computador,
mesmo se o aluno saísse da escola.
Trinta alunos pagaram o valor antecipado em janeiro, de modo
que a escola distribuiu trinta computadores nesse mês. Cada
computador era vendido por R$5.000, no entanto, como a escola
comprou em quantidade, teve um desconto de 10% sobre o preço.
O reconhecimento da distribuição dos computadores na
Demonstração do Resultado do Exercício da escola é
Um projeto de banco de dados é composto de várias etapas
(também chamadas de projetos ou subprojetos), como o projeto
de esquema de banco de dados, o projeto dos programas que
acessam e atualizam os dados e o projeto de segurança para
controlar o acesso aos dados. Com relação ao projeto de banco de
dados, considere as afirmações abaixo:
I. A fase inicial do projeto é especificar as necessidades de dados
dos prováveis usuários do sistema, através de descrições
textuais e gráficas.
II. O projeto conceitual traduz as necessidades dos usuários para
um esquema conceitual, como por exemplo o modelo
entidade-relacionamento. Bem como, nesta fase, é elaborado
uma especificação das necessidades funcionais (os usuários
descrevem os tipos de operações que serão realizadas sobre
os dados.
III. O projeto lógico mapeia o esquema conceitual de alto nível
para um modelo físico do sistema de banco de dados, como
definição de tabela e seus relacionamentos.
IV. Na fase do projeto físico, o projetista especifica os recursos
físicos do esquema resultante do modelo lógico. Esses
recursos incluem a forma de organização do arquivo e as
estruturas de armazenamento internas.
Para a realização de análises preditivas e de agrupamento típicas
de mineração de textos, os dados não estruturados textuais devem
ser preparados antes de serem analisados. Este processo consiste
em quatro etapas: análise lexical, eliminação de termos
irrelevantes, redução da palavra ao seus radical e construção de
uma representação vetorial.
A etapa de análise lexical consiste na
Márcio é uma criança de 7 anos, com deficiência intelectual,
que foi matriculada em uma escola da rede municipal de ensino de
Cuiabá. De acordo com o Decreto 7.611/2011, que dispõe sobre
a educação especial, o atendimento educacional especializado
(AEE) e dá outras providências, ele terá direito:
Uma loja vendia esteiras. Cada esteira tinha custo de R$ 2.000 e
era vendida por R$ 2.500. Além disso, a loja pagava a seus
vendedores uma comissão de 10% sobre o preço da venda.
A oferecia frete grátis para os seus consumidores, de modo que
era responsável por pagar pela entrega da esteira vendida.
Em junho de 2024 o valor pago pela entrega de cada esteira era de
R$ 200. Já em julho, devido a aumento no preço do combustível,
esse valor passou para R$ 300.
Assinale a opção que indica o valor unitário da esteira mensurado
como estoque no balanço patrimonial da loja em 30/06/2024 e em
31/07/2024:
O Estado, de acordo com Malberg, sob o aspecto político, é
conceituado como a comunidade de homens, fixada sobre um
território com potestade superior de ação, de mando e de
coerção, sendo que seu elemento condutor, que exerce o poder
absoluto de autodeterminação e auto-organização, é
denominado:
Uma escola do setor público funciona em um prédio cedido por
terceiros. O aluguel mensal do prédio é estimado em R$ 30.000,
no entanto, a escola utiliza o prédio de modo gratuito. Além disso,
a escola recebe estudantes universitários que realizam atividades
com as crianças de modo voluntário. A remuneração regular desse
tipo de serviço seria de R$ 18.000. Ainda, a escola recebe
mensalmente a doação de material escolar de uma empresa da
região que, se fosse comprado, teria o preço de
R$ 5.000.
De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, dos
recursos consumidos, devem ser atribuídos aos objetos de custos:
Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino
Durante o levantamento de requisitos para um novo sistema de
gerenciamento de projetos, uma instituição identificou requisitos
conflitantes entre diferentes departamentos. O departamento
financeiro quer que o sistema inclua um nível elevado de controle
sobre os gastos, enquanto o departamento de operações prefere
um sistema mais flexível, com menos restrições.
Sob a visão da engenharia de requisitos, a abordagem mais
adequada para resolver esse conflito e garantir que os requisitos
sejam claros e completos é
Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a
qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização
a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram
fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e
o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença,
Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da
sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido,
mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no
sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos
de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo,
o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões
ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa
correta.
De acordo com os conceitos básicos de segurança da informação,
o princípio segundo o qual deve haver a garantia do rigor e da
confiabilidade das informações e da não ocorrência de
modificações não autorizadas de dados é a(o)
Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre
as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro
de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento
convocatório deverá dispor sobre
Segundo Baldresca e Carvalho Jr (2019, p. 240-247) as matrizes de
achados, de responsabilização e de planejamento são documentos
relevantes desenvolvidos em diferentes etapas da auditoria
governamental.
Sobre os referidos documentos de auditoria, analise as afirmativas
a seguir:
I. A matriz de achados deve registrar o período de exercício das
funções e/ou cargos ocupados pelos agentes a quem se imputa
determinada irregularidade que configure achado de
auditoria;
II. A matriz de planejamento deve apresentar a descrição das
evidências dos Achados de Auditoria;
III. Na matriz de responsabilização deve ser avaliada a
reprovabilidade da conduta do agente, destacando as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
Um dos principais artefatos da cultura surda é a literatura
surda, que é dividida em 3 modos: a interpretação, a adaptação e
a criação.
O texto a Cinderela surda, publicado por Silveira, Karnopp e Rosa
(2011) é um exemplo do modo de
Bernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a
responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o
falecimento dos pais. Em razão desse compromisso e de suas
próprias convicções, Bernardo nunca se casou nem teve filhos. No
último mês, Bernardo e sua irmã Ana sofreram um grave acidente
de carro. Bernardo foi declarado morto no local, enquanto Ana foi
levada com vida ao hospital, mas faleceu algumas horas após a
internação. Ana, que era viúva, deixou dois filhos, Pedro e Marcos,
ambos maiores e capazes. Glória, estarrecida com a situação e sem
saber como proceder, contratou um(a) advogado(a)
especializado(a) para orientá-la sobre as questões relativas ao
inventário e à partilha dos bens deixados por Bernardo e Ana.
Com base no Código Civil e considerando que Bernardo não deixou
testamento, analise as assertivas abaixo
I. Glória herda a totalidade dos bens de Bernardo, pois Ana não
teve tempo para manifestar a aceitação da herança antes de
falecer, e seus descendentes não podem aceitar a herança em
seu lugar.
II. Pedro e Marcos, desde que concordem em receber a herança
de Ana, poderão aceitar ou renunciar a herança de Bernardo.
III. No caso, Pedro e Marcos estão excluídos da herança de
Bernardo, pois não há direito de representação na linha
colateral.
IV. Pedro e Marcos serão chamados na sucessão de Bernardo por
direito de transmissão.