ID: 443392•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

ID: 225475•
Direito Ambiental•
Princípios Gerais do Direito Ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

São princípios do Direito Ambiental:

ID: 225917•
Direito Civil•
Da Prescrição e Decadência•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

ID: 408780•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

ID: 433049•
Direito Constitucional•
Índios•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

ID: 221696•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

ID: 419584•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

É correto afirmar que,

ID: 228497•
Direito Previdenciário•
Princípios Constitucionais da Seguridade Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social, 

ID: 420425•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O cônjuge sobrevivente sucede,

ID: 748546•
Economia•
Demanda•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

De acordo com a lei da demanda,

ID: 228097•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,  

ID: 226621•
Direito Agrário•
Terras indígenas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

ID: 225400•
Direito Tributário•
Lançamento•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

ID: 228633•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

ID: 805713•
Legislação e Decretos•
Patrimônio Histórico Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

ID: 432011•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

ID: 222225•
Direito Agrário•
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

ID: 422390•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

ID: 747794•
Economia•
Inflação•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

A versão aceleracionista na Curva de Phillips

ID: 221494•
Direito do Trabalho•
Prescrição e decadência no Direito do Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar
Imprimir Questões
Página 2