José, marido de Sara, estava concorrendo ao cargo de
administrador em uma escola particular, com outros cinco
candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu
marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos,
prometendo divulgar informações constrangedoras a que tivera
acesso por via da informática sobre a vida privada deles, caso não
desistissem da disputa naquela mesma tarde.
Diante da ameaça, todos os candidatos desistiram da disputa e,
José, que não tinha ciência do que a esposa fizera, obteve a vaga.
Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se
sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as
informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do
ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos.
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no
Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política
pública de viés prestacional, direcionada à preservação da
integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos
extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi
prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias
interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das
estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de
eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania observou corretamente que
A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor
alimentício, viu-se diante de momentânea dificuldade financeira
para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou
empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua
situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados
passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de
recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a
sociedade se encontra operante e produzindo receita.
Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima,
assinale a afirmativa incorreta.
Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa,
Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo
município de sua sede, possuindo todas as autorizações
necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade
empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma
instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na
forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil
(ouro destinado ao mercado financeiro).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade
específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de
energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa
abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica delas
decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado,
assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas
dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II,
combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988,
cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus
trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou
orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca
realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes
de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D
Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da
sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista,
perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e
estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma
antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data
ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o
Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou
como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso,
não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado,
Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para
Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de
honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de
remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a
assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do
advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação
Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do
documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei
Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos
legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota
Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo
inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da
dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento
afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade
de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na
hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que
in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória
viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento
da ação ordinária de cobrança.
O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de
compatibilização das normas nacionais com os tratados
internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes
sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja
finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.
Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da
jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por
pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder
liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a
presença de risco social, independentemente de manifestação
prévia do representante legal do réu.
II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de
cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a
possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento
do comando judicial, independentemente de requerimento do
autor.
III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta
para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada
por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser
objeto de execução individual por consumidor não associado
em um estado da Federação diverso daquele em que se
encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido.
Vespasiano ingressa com ação contra Tito, Tibério e Vitor.
O primeiro réu (Tito) é o devedor originário da quantia a ele
emprestada pelo credor. Os dois seguintes são apontados como
garantidores da dívida.
Em relação ao litisconsórcio que se formou, assinale a afirmativa
correta.
Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato
com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir
a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para
aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a
favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa.
Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios
convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do
veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta
corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada
tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o
pagamento de metade do valor, realizado por Maria.
Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o
valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.
Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque
transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de
cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi
realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu
advogado constituído e o membro do Ministério Público.
Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério
Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa.
O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido
do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de
Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução
nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa
correta.
Com relação às características que regem e norteiam os
procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos
aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que,
em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à
Fazenda Pública para que apresente os documentos e as
informações necessárias ao início da execução, em
procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é
compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que
dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese,
questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os
efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de
modulação temporal dos efeitos.
Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a referida ação foi julgada
Sobre a técnica de interpretação conforme a Constituição, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A interpretação conforme a Constituição é um mecanismo de
controle de constitucionalidade que não admite a alteração da
literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional
atua sempre como legislador negativo.
( ) As chamadas decisões manipulativas com efeitos aditivos são
uma técnica de interpretação constitucional em que o Tribunal
Constitucional altera o texto original das normas
infraconstitucionais a fim de conferir-lhes sentido conforme a
Constituição. Tal técnica é aplicada pelo STF exclusivamente no
controle de constitucionalidade por omissão.
( ) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é
utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou
processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da
legalidade estrita e da tipicidade.
As afirmativas são na ordem apresentada, respectivamente,
Em 2020, Roberval tomou emprestados R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) do Banco Dinheiro Certo S.A. para aquisição da casa
própria. Em garantia, alienou fiduciariamente o imóvel à
instituição financeira, tudo registrado em fevereiro de 2020. Em
outubro de 2021, diante da inadimplência de Roberval quanto às
parcelas do financiamento, o banco provocou o oficial de registro
a constituí-lo em mora. Sem que o devedor a tenha purgado, em
janeiro de 2022, registrou-se a consolidação da propriedade em
favor do credor fiduciário.
Em março e abril do mesmo ano, seguiram-se a primeira e a
segunda praças, sem interessados. Como Roberval se recusava a
sair do imóvel, o banco ajuizou demanda de imissão na posse,
obtendo a liminar em novembro de 2022. Em janeiro de 2023, o
mandado de imissão foi efetivado.
Nesse caso, é correto afirmar que são de responsabilidade
do Banco Dinheiro Certo S.A. as cotas condominiais vencidas a
partir de