De acordo com a 3ª edição, revista, atualizada e ampliada do
Manual de Redação da Presidência da República, ao utilizar o
correio eletrônico (e-mail), para fins de comunicação oficial,
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de
Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito
de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade,
constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento
básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para
áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos
pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o
aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser
permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a
ser prestada pelo beneficiário.
Em uma sequência de números inteiros, cada termo, a partir do 4º,
é a soma dos 3 termos imediatamente anteriores a ele. Sabe-se
que o 2º termo é igual a 5, o 4º termo é igual a 13 e o 6º termo é
igual a 43.
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta
formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que
fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República,
o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a
identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente
aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou
corretamente que:
A empresa “TCA Ferragens” ajuizou ação de execução de título
extrajudicial em face de uma microempresa local, alegando
inadimplemento de três duplicatas mercantis. Na petição inicial,
contudo, o patrono da exequente omitiu a indicação do valor da
causa, não anexou os títulos originais, nem apresentou o
demonstrativo do débito atualizado. Diante dessa omissão, o juiz
indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem
resolução de mérito, sem antes intimar a parte para sanar as falhas
apontadas.
Inconformado, o patrono da exequente interpôs o recurso cabível,
tendo como principal fundamento a negativa de acesso à
jurisdição, pois, segundo ele, o juiz deveria ter oportunizado a
correção da inicial.
Assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada
pelo juiz diante da apresentação de petição inicial com vícios
formais e documentais.
Leia o texto a seguir sobre a evolução das assessorias de imprensa.
A expressão assessoria de imprensa (AI) designa a atividade de
gestão do relacionamento e dos fluxos de informação entre
___________________. O principal papel de um AI é informar à
sociedade sobre assuntos de interesse ___________ com
características _____________ sobre os quais a fonte ou
organização em que atua tem protagonismo ou interesse. A
presença de jornalistas neste papel de ____________ entre fontes
e propagadores de informação noticiosa ocorre de forma
________ ao longo do século XX, se institucionaliza rapidamente
na década de 1980. A transformação da assessoria de imprensa de
acessório pouco relevante para área central no processo de
comunicação das organizações e fontes com a sociedade ocorre
nos anos 1980, com o processo de ________________.
Adaptado de DUARTE, Jorge. Assessoria de Imprensa no Brasil. In: DUARTE, Jorge
(Org.). Assessoria de imprensa e Relacionamento com a Mídia. São Paulo: Atlas,
2009, p. 49.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do
texto, segundo a ordem apresentada.
Carla, microempreendedora individual, ajuizou ação de obrigação
de fazer em face de empresa fornecedora de insumos, tendo
descumprido, porém, cláusula contratual essencial, deixando de
entregar o material adquirido. No entanto, a petição inicial foi
subscrita apenas por Carla, sem a presença de patrono
devidamente constituído.
O juiz, ao verificar a ausência de instrumento de mandato e da
assinatura de profissional habilitado, extinguiu o processo
liminarmente, sem conceder prazo para regularização da
representação.
O defensor público que posteriormente assumiu a causa interpôs
apelação sob o fundamento de que a extinção sem resolução do
mérito foi prematura e indevida.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta a
respeito da extinção do processo.
Henry Jenkins aperfeiçoou o conceito de transmídia em seu livro
Cultura da Convergência, sustentando que:
I. uma história transmidiática se desenrola mediante múltiplos
suportes midiáticos, com cada novo texto contribuindo de
maneira distinta e valiosa para o todo;
II. a forma ideal de narrativa transmidiática concebe que cada
meio faz o que faz de melhor, de modo que uma história possa
ser introduzida num filme, expandida pela televisão, veiculada
em romances e quadrinhos, por exemplo;
III. cada acesso à história transmidiática é interdependente, logo,
para entender e gostar de um game, por exemplo, é
imprescindível ter lido o livro e assistido ao filme que a ele
deram origem.
O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de
críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse
contexto, um legitimado para a deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
(TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por
objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi
violado o Art. X da Constituição da República.
Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do
Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o
relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou
corretamente que:
Durante audiência de instrução e julgamento em ação de
responsabilidade civil por erro médico, o juiz determinou, a
requerimento da parte autora, a intimação do réu para prestar
depoimento pessoal, com o objetivo de esclarecer divergências
entre o prontuário clínico e a narrativa inicial da defesa. O réu,
regularmente intimado, compareceu à audiência, mas, orientado
por seu advogado, permaneceu em silêncio diante de todas as
perguntas formuladas pela parte autora e pelo juiz. Diante desse
comportamento, o juiz declarou como verdadeira a versão
apresentada na petição inicial.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta quanto à
legalidade da decisão do juiz e ao efeito jurídico do silêncio do réu
no depoimento pessoal.
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à
empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa
pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:
O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado,
na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de
terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a
importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da
referida municipalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é
correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.
A agenda da gestão pública contemporânea tem atribuído
centralidade ao desempenho e à geração de resultados, exigindo
mais responsabilidade dos gestores e a adoção de mecanismos de
planejamento, monitoramento e avaliação.
À luz desse modelo de gestão por resultados, um dos seus
principais elementos é:
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município,
ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município,
membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça,
diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão
central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços
jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito
do Poder Executivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
Uma equipe de trabalho do setor de comunicação da procuradoria
utiliza o Google Workspace para suas atividades diárias, que
incluem a criação e a edição de documentos, o compartilhamento
de arquivos e a comunicação online. A equipe precisa realizar uma
reunião virtual para colaborar em um projeto de interesse
municipal.
A ferramenta do Google Workspace a ser utilizada chama-se:
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de
emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto
indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se
sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a
escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante
toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de
fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira.
Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que: