ID: 1048702•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:

ID: 866610•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

ID: 1073466•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Auxiliar Administrativo Secretaria•
2024

Conforme o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

ID: 980804•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Auditor Fiscal de Rendas Municipais•
2025

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

ID: 1035700•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão competente para processar e julgar o feito originariamente, em razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era manifestamente contrário à Constituição da República.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

ID: 1043649•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.


Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

ID: 1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•
Agente de Contratação•
2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 912870•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AOCP•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Auxiliar de Perícia•
2023

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

ID: 1028626•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
MPE RJ•
Área Administrativa•
2025

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

ID: 1069470•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

ID: 1039542•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa•
2024

Suzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no jardim. Imediatamente, mesmo sem o consentimento da moradora, que se encontrava desmaiada, e verificando que não havia mais ninguém na casa após tocar diversas vezes a campainha e não ser atendida, Suzana pulou o portão e adentrou no imóvel para prestar-lhe socorro. Em conformidade com a Constituição Federal, Suzana

ID: 1072415•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

ID: 1089091•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
COTEC•
Câmara de Caetité BA•
Analista de Contratação•
2025

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

ID: 1040800•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.


Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

ID: 1034425•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

ID: 1056512•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Fiscal•
2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

ID: 1041922•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

ID: 1045027•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Comunicação•
2025

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

ID: 1034059•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IV UFG•
UFG•
Técnico de Laboratório Área Biologia•
2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre eles, existem prerrogativas que servem à defesa do direito à informação, cujo exemplo é o

ID: 1088982•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INSTITUTO AOCP•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.
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