Questões de Concursos

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Q1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•
Agente de Contratação•
2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

Q1069470•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

apenas aos litigantes em processos judiciais.

aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.

apenas aos acusados em processos criminais.

aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.

aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.

Q1035700•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão competente para processar e julgar o feito originariamente, em razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era manifestamente contrário à Constituição da República.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

é cabível o ajuizamento de reclamação, considerando a usurpação, pelo TJEA, de competência própria do Superior Tribunal de Justiça.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso ordinário, observados os demais requisitos exigidos.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso extraordinário, observados os demais requisitos exigidos.

o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, pois a matéria deveria ser tratada na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal.

o comando da Constituição Estadual, que reconhece a competência originária do TJEA, é inconstitucional, por criar hipótese de foro por prerrogativa de função sem correspondência na Constituição da República.

Notificações

Nada por aqui

Q1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•
Agente de Contratação•
2025

O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

Q1069470•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

apenas aos litigantes em processos judiciais.

aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.

apenas aos acusados em processos criminais.

aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.

aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.

Q1035700•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

é cabível o ajuizamento de reclamação, considerando a usurpação, pelo TJEA, de competência própria do Superior Tribunal de Justiça.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso ordinário, observados os demais requisitos exigidos.

a competência do TJEA está em harmonia com a Constituição da República e é cabível a interposição de recurso extraordinário, observados os demais requisitos exigidos.

Q1056512•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Fiscal•
2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Q1088789•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INSTITUTO AOCP•
SANESUL•
Advogado•
2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular o ato lesivo ao patrimônio público, devendo a prova da cidadania, para ingresso em juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento que a ele corresponda, sendo indiferente que o eleitor possua domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos.

Conforme entendimento do STJ, para o prosseguimento da ação popular, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas pelas supostas fraudes.

A ação obedecerá ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, observadas as especificidades previstas na Lei da Ação Popular.

Tem legitimidade extraordinária para propor ação popular visando anular o ato administrativo a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Segundo o STJ, a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na inicial, que dependem de autorização de entidades públicas, acarreta a inépcia da peça vestibular.

Q1045027•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Comunicação•
2025

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

em caso de litígio, a parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar produção e circulação de conteúdo nacional.

o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado apenas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

a discriminação ou a degradação do tráfego por parte dos provedores é regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e somente pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou priorização de serviços de emergência.

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Questões de Concursos

Q1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•
Agente de Contratação•
2025

Q1069470•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1035700•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Q1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•
Agente de Contratação•
2025

Q1069470•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1035700•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Q1043649•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Q912870•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
AOCP•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Auxiliar de Perícia•
2023

Q1072415•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

Q1089091•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
COTEC•
Câmara de Caetité BA•
Analista de Contratação•
2025

Q1039542•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa•
2024

Q1044462•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
PC MG•
Investigador de Polícia I•
2024

Q1040800•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Q1034425•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

Q1056512•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CONSULPLAN•
CORE PE•
Fiscal•
2023

Q1089027•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
UNESP•
Edital n 19•
2025

Q1082696•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Q1088982•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INSTITUTO AOCP•
TJ PR•
Técnico Judiciário•
2025

Q875248•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
OBJETIVA•
Prefeitura de São Ludgero SC•
Motorista•
2024

Q1041922•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Q1088789•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INSTITUTO AOCP•
SANESUL•
Advogado•
2025

Q1045027•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Comunicação•
2025

Q1069612•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos tarde•
2022

Q1088730•Direito Constitucional•Direitos Individuais•VUNESP•Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•Agente de Contratação•2025

Q1069470•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•SEFAZ RJ•Prova 1

Q1035700•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•TCE PE•Julgamento•2025

Q1088730•Direito Constitucional•Direitos Individuais•VUNESP•Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP•Agente de Contratação•2025

Q1069470•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•SEFAZ RJ•Prova 1

Q1035700•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•TCE PE•Julgamento•2025

Q1043649•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Procurador•2024

Q912870•Direito Constitucional•Direitos Individuais•AOCP•POLÍCIA CIENTÍFICAPR•Auxiliar de Perícia•2023

Q1072415•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social•2022

Q1089091•Direito Constitucional•Direitos Individuais•COTEC•Câmara de Caetité BA•Analista de Contratação•2025

Q1039542•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FCC•TRT 7 Região CE•Área Administrativa•2024

Q1044462•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•PC MG•Investigador de Polícia I•2024

Q1040800•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Técnico Judiciário

Q1034425•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•TCE RR•Especialista em Banco de Dados•2025

Q1056512•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CONSULPLAN•CORE PE•Fiscal•2023

Q1089027•Direito Constitucional•Direitos Individuais•VUNESP•UNESP•Edital n 19•2025

Q1082696•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•ENAM•Sem cargo•2025

Q1088982•Direito Constitucional•Direitos Individuais•INSTITUTO AOCP•TJ PR•Técnico Judiciário•2025

Q875248•Direito Constitucional•Direitos Individuais•OBJETIVA•Prefeitura de São Ludgero SC•Motorista•2024

Q1041922•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•TJ SC•Técnico Judiciário Auxiliar•2018

Q1088789•Direito Constitucional•Direitos Individuais•INSTITUTO AOCP•SANESUL•Advogado•2025

Q1045027•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FGV•PGM RJ•Especialidade Comunicação•2025

Q1069612•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Auditor Técnico de Tributos tarde•2022

Q1088730•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
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2025

Q1069470•
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Direitos Individuais•
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SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1035700•
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2025

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Prova 1

Q1035700•
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FGV•
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2025

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2024

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2023

Q1072415•
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INSS•
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2022

Q1089091•
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COTEC•
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2025

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2024

Q1040800•
Direito Constitucional•
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Técnico Judiciário

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Edital n 19•
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ENAM•
Sem cargo•
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Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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2022