Questões de Concursos

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Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que

o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.

o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.

não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.

a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.

Notificações

Nada por aqui

Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.

o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.

não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.

a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.

Q1031960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;

a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;

a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;

há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;

tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

Questões de Concursos

Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1089068•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 2 REGIÃO SP•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

Q1031996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1069152•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

Q866178•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1047980•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1038813•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1068513•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
EsFCEx•
Especialidade Direito•
2025

Q1048582•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

Q964368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q963160•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

Q1028724•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1025168•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1087922•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1033692•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1031960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031964•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1088364•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNESC•Prefeitura de Içara SC•Advogado•2025

Q1069471•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SEFAZ RJ•Prova 1

Q1042672•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•DATAPREV•Advocacia•2024

Q1088364•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNESC•Prefeitura de Içara SC•Advogado•2025

Q1069471•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SEFAZ RJ•Prova 1

Q1042672•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•DATAPREV•Advocacia•2024

Q1089068•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRT 2 REGIÃO SP•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2025

Q1031996•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1069152•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Auditor Técnico de Tributos Manhã•2022

Q866178•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1047980•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•2024

Q1038813•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q1068513•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•EsFCEx•Especialidade Direito•2025

Q1048582•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Prefeitura de Niterói RJ•Direito•2024

Q964368•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q963160•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2019

Q1028724•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1025168•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•AOCP•Governo do Distrito Federal•Policial Penal•2022

Q1087922•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1033692•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ ES•Ingresso por Remoção•2025

Q991499•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q1031960•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1031964•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1088364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNESC•
Prefeitura de Içara SC•
Advogado•
2025

Q1069471•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1042672•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
DATAPREV•
Advocacia•
2024

Q1089068•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 2 REGIÃO SP•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

Q1031996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1069152•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

Q866178•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1047980•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1038813•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1068513•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
EsFCEx•
Especialidade Direito•
2025

Q1048582•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

Q964368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q963160•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

Q1028724•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1025168•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Q1087922•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1033692•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1031960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031964•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025