Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única
embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo
Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana,
domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz,
realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de
Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa
transmissão causa mortis é devido.
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