As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma. Assinale-a.

João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.

O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:

Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz

Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.


Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta

Um ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil, administrativa e penal.

Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.

João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:

Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas

Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário.
O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir este comportamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.
Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em

Mauro, enquanto deputado estadual, em fevereiro de 2015, praticou conduta dolosa que caracteriza ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, notadamente por realizar operação financeira sem observância das normas legais no exercício de suas atribuições, sendo certo que ele foi reeleito e permaneceu ininterruptamente no aludido cargo até janeiro de 2020, quando foi cassado. A respectiva ação de improbidade administrativa foi ajuizada apenas em março de 2023.

Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 em relação à prescrição da pretensão punitiva nas ações de improbidade, é correto afirmar que:

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

As afirmativas são, respectivamente,

Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

João, agente público, concorreu, culposamente, em razão de conduta negligente praticada em fevereiro de 2024, para a indevida incorporação ao patrimônio de Tício, particular, de bens móveis pertencentes ao Município Alfa, avaliados em dois mil reais. Nesse contexto, o Ministério Público, ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em face de João, que constituiu um renomado advogado para patrocinar os seus interesses em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um advogado, justamente para entender as consequências práticas decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que