ID: 1035928•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.


Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

ID: 1038873•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TCE PE•
Auditor de Controle Externo Contas Públicas•
2025

Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

ID: 1040933•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Cargos 10 e 11

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade
administrativa.
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ID: 1064933•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Itaara RS•
Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias•
2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?

ID: 1029900•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.

Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

ID: 1045842•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
DECORP•
Prefeitura de Sena Madureira AC•
Ensino Especial•
2025

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:

ID: 1041002•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade•
2025

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.

Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.

ID: 1035655•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

ID: 1060852•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 8 Intermediário Saúde•
2025

Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se que o próprio agente público procurou os seus superiores hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi devidamente comprovado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

ID: 982846•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

ID: 1029863•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:

ID: 1018657•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

ID: 1047883•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Tecnico em Controle Interno•
2024

Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,

ID: 1041873•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Cargo 6

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

ID: 1013041•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.

A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.

ID: 1054365•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2025

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

ID: 1039670•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade•
2025

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

ID: 1033547•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

ID: 1042796•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
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