ID: 1043542•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

ID: 1043544•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

ID: 1043547•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:

ID: 1040279•
Português•
Problemas da língua culta•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Texto 1 - Garoto das Meias Vermelhas (Carlos Heitor Cony)


Ele era um garoto triste. Procurava estudar muito.

Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse procurando alguma coisa.

Todos os outros meninos zombavam dele, por causa das suas meias vermelhas. Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas.

Ele falou, com simplicidade: "No ano passado, quando fiz aniversário, minha mãe me levou ao circo. Colocou em mim essas meias vermelhas. Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas.

Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar as meias vermelhas. Disse que se eu me perdesse, bastaria ela olhar para o chão e quando visse um menino de meias vermelhas, saberia que o filho era dela."

"Ora", disseram os garotos, "mas você não está num circo. Por que não tira essas meias vermelhas e as joga fora?"

O menino das meias vermelhas olhou para os próprios pés, talvez para disfarçar o olhar lacrimoso e explicou:

"É que a minha mãe abandonou a nossa casa e foi embora. Por isso eu continuo usando essas meias vermelhas. Quando ela passar por mim, em qualquer lugar em que eu esteja, ela vai me encontrar e me levará com ela."

Carlos Heitor Cony, Crônicas (adaptado)

“Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas”.

Nesse segmento do texto 1 há um erro gramatical, que é:

ID: 1040300•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio do referido ente federativo.

Esse bem deve ser considerado:

ID: 1040310•
Direito Penal•
Tipicidade•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

ID: 1029818•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Sandro convenceu seu irmão Zefeu a contrair empréstimo com a instituição financeira Dinheiro Fácil S/A, para que este lhe repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplicação em rentável investimento que, então, dividiria com Zefeu. Sucede que, após Zefeu repassar integralmente o valor do mútuo, Sandro desaparece, sem assumir as prestações, tampouco repassar os lucros com o investimento.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:

ID: 1029820•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

No âmbito de uma complexa operação empresarial, a sociedade A põe em circulação opções de compra de suas ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:

ID: 1048262•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O risco do desenvolvimento é:

ID: 1063656•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o recurso cabível em face do provimento jurisdicional.

2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

ID: 1041921•
Raciocínio Lógico•
Raciocínio Matemático•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Alberto disse: “Se chego tarde em casa, não ligo o computador e, se não ligo o computador, vou cozinhar. Porém, sempre que ligo o computador, tomo café”.

Certo dia, Alberto chegou em casa e não tomou café.

É correto concluir que Alberto:

ID: 1041923•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Jean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No entanto, estava em dúvida se concorreria ao cargo de Vice-Presidente da República, de Governador ou Senador.

À luz da sistemática constitucional, Jean poderia concorrer apenas ao(s) cargo(s) de:

ID: 1063713•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
FGV•
TJ SC•
Oficial de Justiça•
2024

Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em contato com a instituição bancária que intermediou a operação, sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu intento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:

ID: 1043513•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Enquanto manobrava seu automóvel para estacionar na rua, Adailton não percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o veículo, causando-lhe ferimentos leves. Em razão disso, foi condenado a indenizá-la em cinco mil reais a título de danos morais.
Sobre o montante indenizatório, devem incidir atualização monetária e juros a partir das datas, respectivamente:

ID: 1043532•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:

ID: 1043534•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Felipe é flagrado por policiais na posse de pequena quantidade de cocaína, que ele pretendia usar numa festinha. Para não ser conduzido à Delegacia de Polícia, ele lhes oferece a importância de R$ 200,00 em espécie, porém a proposta é recusada pelos policiais, que o levam à Delegacia de Polícia.
Diante do caso narrado, a alternativa correspondente à adequação típica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, é:

ID: 1043549•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava grande quantidade de determinada substância química e caiu em um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando reparação ambiental e indenização por danos ambientais interinos.

No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:

ID: 1051014•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:

ID: 1040783•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

ID: 1040789•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
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