ID: 1035625•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

ID: 1035651•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

ID: 1040296•
Raciocínio Lógico•
Proposições Categóricas•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Em um escritório de advocacia há pastas azuis, verdes e marrons. O chefe do escritório disse ao estagiário:

i. Processos trabalhistas são colocados em pastas verdes.

É correto concluir que:

ID: 1040299•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Ricardo, empresário bem sucedido, reside em Florianópolis, onde mantém o escritório da sociedade empresária de que é sócio e administrador. É proprietário de casa de praia em Garopaba e de uma chácara em Urubici, para o lazer de inverno da família.

A situação descrita indica como domicílio(s) de Ricardo:

ID: 1040305•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

ID: 1040308•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.

Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

ID: 1040313•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

ID: 1048254•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

ID: 1048255•
Direito Processual Civil•
Resposta do Réu e Revelia•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

No que se refere à reconvenção, é correto afirmar que:

ID: 1048261•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescindíveis à atuação do Poder Judiciário.
A respeito de tais sujeitos do processo, é correto afirmar que:

ID: 1048266•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Mário, desejando adquirir um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, contratou um financiamento com a instituição financeira Você na Boa S/A.
Do contrato, assinado em 2023, constava a taxa de juros mensal de 10% e a anual de 120%, 50% superiores à média do mercado. Não se dispunha expressamente sobre a forma de capitalização dos juros.
Meses depois, diante da insuportabilidade financeira das prestações, ajuizou demanda revisional quanto aos juros. Judicialmente, a perícia concluiu que as prestações, calculadas pela tabela Price, embutiam juros capitalizados.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

ID: 1063642•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

ID: 1063643•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

ID: 1029855•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:

ID: 1038830•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

ID: 1063459•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo•
2024

João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e atuando com vontade e consciência, de um computador portátil, pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da função pública desempenhada, avaliado em três mil reais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

ID: 1043518•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Antônio ajuizou, perante a Vara Cível de Brusque, cidade onde reside, ação de cobrança em face exclusivamente de Maria. Isso porque ela era devedora solidária, juntamente com João, seu marido, de R$ 1.000.000,00. Informa que os devedores vinham pagando as prestações com atraso, até que deixaram de quitar a última e mais substancial parcela.

Em sua contestação, João e Maria invocam a cláusula de eleição de foro prevista em contrato, segundo a qual a demanda deveria ser proposta no foro do pagamento, quando vencida a dívida.

Como não havia disposição expressa acerca do lugar do pagamento, defendem recair sobre seu domicílio. Noticiam, então, terem se mudado de Florianópolis para Blumenau antes da data prevista para pagamento da última parcela, mas logo depois de se instaurar concurso de credores contra João, que se declarou insolvente.

Nesse caso, então, à luz da cláusula validamente celebrada, o foro competente será:

ID: 1063515•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social•
2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

ID: 1051023•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:

ID: 1051027•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
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