Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a
possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à
Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no
referido ente federativo. Esse teto somente não seria aplicado
aos membros do Poder Legislativo e aos agentes cujo teto fosse o
subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria ainda
previsto que a remuneração dos servidores organizados em
carreira poderia ser fixada sob a forma de subsídio, nos moldes
da lei.
Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização
administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de
1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício,
compreendendo:
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência
reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na
área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
João está estudando para concurso público no âmbito do Estado
do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas
relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se
divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de
lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser
apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de
casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto
antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro
documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão
de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens
móveis e direitos, se houver.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução
nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar
que:
Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de
registro, praticou conduta que acredita ser passível de
caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual
entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos
acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, notadamente após a edição da Lei
nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei
nº 8.429/1992.
Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:
Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da
comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto
antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento
adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo
pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014,
com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também
utilizou o imóvel como residência do casal e participou
diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022,
após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do
imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos
posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do
bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre
o tema, é correto afirmar que o imóvel:
Nos termos da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentar retirar o título ou documento de dívida, pagamentos os emolumentos e demais despesas. Além disso, permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo correto, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustentado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a uma nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da coleta da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentador, caso em que o mesmo prazo será contado dos dados da resposta dada. II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado à decisão pertinente, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparado no tabelionato para retirá-lo. III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustentado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Está correto o que se afirma em: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se
proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a
materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao
apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data
da resposta dada.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o
documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo,
quando não constar determinação expressa a qual das partes o
mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a
parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido
sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado
com autorização judicial.
O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual
indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente.
O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório
conhecimento na área de atuação da sociedade de economia
mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como
profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de
atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem
formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi
indicado e não se enquadra nas hipóteses legais de
inelegibilidade para qualquer cargo. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:
Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende
promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo,
mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente
registrados perante os órgãos competentes.
Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades,
considerando que um deles está em área de preservação
ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a
30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à
saúde pública.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar
que:
Ingrid, de nacionalidade alemã, está autorizada a residir
no território brasileiro e decidiu comprar uma propriedade rural
com o objetivo de iniciar a produção de gêneros alimentícios,
visando à exportação para o mercado europeu.
Ao procurar assistência especializada, ela foi corretamente
informada de que a compra almejada:
Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei
complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte
diretriz específica:
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado
por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No
contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade,
até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses. Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início
de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro
de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio
de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é
correto afirmar que:
Lucas, nacional da Argentina, interessado em adquirir
determinado imóvel rural no território brasileiro, buscou o auxílio
de um advogado local, para entender o procedimento que deve
ser aplicado à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.709/1971,
é correto afirmar que, da escritura relativa à aquisição de área
rural por pessoas físicas estrangeiras, constará, obrigatoriamente,
menção ao:
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de
primeira dimensão, direcionado às camadas da população que
preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência,
sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais
requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações
da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus
beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma
constitucional de eficácia:
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do
governador do Estado, foi publicado determinado diploma
normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de
requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição
Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse
ente federativo, um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à
conformidade desse diploma normativo com a Constituição da
República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser
submetido ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o referido Tribunal.
A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:
Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na
impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e
venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão
protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício
no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu
a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes
para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não
foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer
administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:
João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da
circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava
transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já
prescrito, no qual Pedro figura como devedor.
O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu
corretamente a João que:
João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e
um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor
econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de
Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao
tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela
própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura
pública.
Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007,
do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu
corretamente que:
Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos
Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas
alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e
assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de
maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de
abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na
Junta Comercial, é correto afirmar que: