Questões de Concursos

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Q173146•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

Q33382•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.
II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.
III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

Q174704•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.

É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.

As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.

Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

Notificações

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Q173146•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

Q33382•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q174704•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.

Questões de Concursos

Q173146•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33382•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q174704•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q173146•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33382•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q174704•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q177267•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q177270•
Direito Processual Penal•
Da liberdade provisória•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173695•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q11651•
Direito Processual Civil•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q179590•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Popular•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q173448•
Direitos Humanos•
Organização Internacional do Trabalho OIT•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q174992•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q461487•
Direito Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q172767•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de emprego modalidades•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q180197•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q177414•
Direitos Humanos•
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q177938•
Direito Processual Penal•
Da Ação Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q180242•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Atuação Institucional dos Defensores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q412204•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Q461362•
Direito Penal•
Crimes contra a Dignidade Sexual•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Q176696•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q178488•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q173146•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33382•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q174704•Direitos Difusos e Coletivos•Pessoas Portadoras de Deficiência•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q173146•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33382•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q174704•Direitos Difusos e Coletivos•Pessoas Portadoras de Deficiência•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q177267•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q177270•Direito Processual Penal•Da liberdade provisória•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173695•Direito Civil•Direito das Sucessões•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q11651•Direito Processual Civil•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q179590•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Popular•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q173448•Direitos Humanos•Organização Internacional do Trabalho OIT•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q174992•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE AM•Defensor Público

Q461487•Direito Penal•Medidas de Segurança•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q172767•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de emprego modalidades•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q180197•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q177414•Direitos Humanos•Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q177938•Direito Processual Penal•Da Ação Civil•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q180242•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•Atuação Institucional dos Defensores Públicos•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q412204•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•Defensor Público•2018

Q461362•Direito Penal•Crimes contra a Dignidade Sexual•FCC•Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•Defensor Público•2018

Q176696•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q178488•Direito do Consumidor•Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

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Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
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Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Da liberdade provisória•
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Extinção do contrato de emprego modalidades•
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Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos•
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Da Ação Civil•
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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Atuação Institucional dos Defensores Públicos•
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Q412204•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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2018

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Direito Penal•
Crimes contra a Dignidade Sexual•
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Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Q176696•
Direito Penal•
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Defensor Público

Q178488•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
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