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ID: 712120•
Direito Processual Penal•
Atos Processuais Defeituosos e Invalidade•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

A respeito da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho, analise as assertivas.

I- A distribuição diversa do ônus da prova, conforme previsto na legislação processual do trabalho em vigor, decorre de determinação legal, judicial ou por convenção das partes.

II- Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa no que tange à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus de forma diversa.

III- A decisão judicial, que redistribuir dinamicamente o ônus da prova, deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

IV- O empregador reclamado, a quem o juízo atribuir o encargo de produzir prova excessivamente difícil, poderá interpor recurso de imediato, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação processual.

Estão corretas as assertivas

ID: 411167•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

ID: 668932•
Direito Constitucional•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município 

ID: 706312•
Direito Administrativo•
Recursos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que: 

ID: 698538•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.
Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

ID: 471216•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

ID: 692994•
Informática•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Um Procurador recebeu pessoalmente em um pen drive a nova versão de um software certificado pelo departamento de Tecnologia da Informação como legítimo e confiável, mas que os antivírus Kaspersky e Avast identificaram erroneamente como sendo um software malicioso, impedindo a instalação. Nesse caso, para poder instalar o software, a ação mais rápida e adequada que o Procurador terá que tomar será

ID: 669808•
Direito Constitucional•
Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que 

ID: 731875•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
VUNESP•
Prefeitura de Porto Ferreira SP•
Procurador Jurídico

Em conformidade com o texto expresso na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de

ID: 702436•
Direito Civil•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de 

ID: 709165•
Português•
Interpretação de Textos•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Leia as frases a seguir.

- O hábito de fumar hoje é visto como nocivo à saúde e, não há dúvida, soa como cafonice.

- Graças a isso, o glamour do passado, celebrizado pelos atores de Hollywood do século XX, ficou para trás.

- São incontáveis as evidências científicas acumuladas nas últimas décadas contra o cigarro.

- Atualmente, no Brasil, apenas 9,3% da população afirma ser fumante.

- Há agora, porém, uma ameaça capaz de jogar por terra a espetacular mudança comportamental: os cigarros eletrônicos.

Reagrupando-as em um único parágrafo, com coerência e coesão, ficaria:

ID: 667531•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisa julgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, é correto afirmar: 

ID: 700059•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

ID: 698360•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Procurador Jurídico•
2019

A União pretende realizar uma licitação de grande vulto, cujo valor está estimado em R$ 340.000.000,00. Para tanto, deverá realizar uma: 

ID: 444689•
Direito Constitucional•
Educação•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

ID: 702256•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

ID: 675914•
Direito Processual do Trabalho•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível: 

ID: 467295•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
INTEGRI•
Prefeitura de Votorantim SP•
Procurador Jurídico

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

ID: 704123•
Direito Administrativo•
Registro de Preços Decreto n 7892 13•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.
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