Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Q1031851•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:

enquanto perdurar o bloqueio da matrícula, de efeitos análogos aos de seu cancelamento, não corre prescrição aquisitiva;

embora seja possível, em tese, pretender a aquisição originária de imóvel cuja matrícula esteja bloqueada, como os efeitos são diversos aos de seu cancelamento, não seria possível se cogitar de usucapião tabular;

não é caso de aquisição originária (por usucapião), mas derivada (a se concretizar por mera adjudicação), até porque não há inércia dos vendedores que não têm domínio sobre a decisão judicial que impôs o bloqueio, tampouco se opõem à ultimação do registro;

é possível a usucapião tabular, cujo prazo é quinquenal, sem, contudo, possibilidade de cômputo durante o curso da demanda;

é possível a usucapião tabular, cujo prazo é quinquenal e deve ser computado durante o curso da demanda.

Q1031894•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;

o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;

não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;

há responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;

ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.

Q1033507•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Em 2023, Cláudia, com 50 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem, alegando ser filha de José, falecido em 1998.
À época da morte de José, Cláudia já era maior de idade, mas alegou ter descoberto apenas em 2022, por meio de declarações de familiares, a possível relação biológica com o falecido.
A sentença, proferida em 2025, confirmou a paternidade com base em prova genética produzida por meio de exame realizado com um irmão unilateral. Após o trânsito em julgado, Cláudia ajuizou ação de petição de herança para reivindicar sua parte na sucessão, cuja partilha foi realizada entre os filhos reconhecidos em 2000.
Os herdeiros contestaram, alegando que a pretensão de Cláudia estaria prescrita, já que transcorreram mais de dez anos desde o falecimento de José. A autora, por sua vez, alegou que o prazo prescricional só poderia se iniciar com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua filiação.

Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do STJ e no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A ação de petição de herança é imprescritível, pois decorre diretamente do direito de personalidade vinculado à filiação.

O prazo prescricional da petição de herança é de dez anos, mas seu curso é suspenso enquanto pendente a ação de reconhecimento de paternidade.

O reconhecimento judicial da filiação tem efeitos retroativos, de modo que Cláudia terá direito à herança, não havendo prescrição enquanto a paternidade não for declarada judicialmente.

O prazo prescricional da ação de petição de herança é de dez anos e tem como termo inicial a abertura da sucessão, ainda que a paternidade só tenha sido reconhecida posteriormente.

Como Cláudia não teve ciência da sua condição de filha antes de 2022, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, fazendo com que o prazo prescricional só comece a fluir a partir da data de sua descoberta.

Q1033508•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Marcos, empresário em situação financeira delicada, decide transferir formalmente a propriedade de dois imóveis comerciais para seus filhos, Ana e Lucas, por meio de escritura pública de doação, registrada no cartório competente. Contudo, os imóveis continuam sob a posse direta e exclusiva de Marcos, que permanece auferindo os aluguéis e administrando os contratos locatícios, inclusive com emissão de recibos em seu nome.
Alguns meses depois, diante do ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, esta sustenta que a doação foi simulada, com o objetivo de impedir a satisfação do crédito tributário. Em contestação, Marcos alega que, embora tenha realizado o registro da transferência, não teve a intenção de efetivamente alienar os bens, tratando-se apenas de um planejamento patrimonial preventivo, não passível de questionamento.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código Civil de 2002, da jurisprudência do STJ e da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.

A nulidade do negócio jurídico simulado somente pode ser alegada pela parte não participante da simulação, como a Fazenda Nacional, devendo ser proposta ação própria para tanto.

O fato de Marcos continuar na posse dos imóveis e administrar os contratos não é suficiente para configurar simulação, pois a escritura pública registrada prevalece como manifestação formal de vontade.

Ainda que se reconheça a simulação, o negócio jurídico não poderá ser desfeito após a lavratura da escritura e o registro, pois a prescrição quinquenal já terá se iniciado com a prática do ato.

A jurisprudência majoritária entende que, em caso de simulação, as partes que participaram do ato não podem jamais alegar sua nulidade, em razão do princípio "a ninguém (...) é dado beneficiar-se da própria torpeza."

A simulação, por ser causa de nulidade absoluta, pode ser alegada pela Fazenda Nacional inclusive na fase de execução, sem necessidade de ação autônoma, e o Juiz poderá reconhecê-la de ofício.

Q1037348•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já! para aquisição da casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho. Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:

não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária);

terá direito de retenção sobre a benfeitoria e de indenização pelo acréscimo por aluvião, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;

terá direito de retenção exclusivamente sobre a benfeitoria necessária construída após a execução da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acréscimos estavam abrangidos pela hipoteca;

terá direito de indenização apenas pelo acréscimo por aluvião, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados após a execução extrajudicial;

terá direito a retenção ou indenização pelos acréscimos e melhoramentos havidos antes da execução, não abrangidos pela hipoteca até por falta de transcrição na matrícula, mas não sobre a benfeitoria necessária após a execução, porque feita de boa-fé na pendência de demanda anulatória.

Q1033510•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Em janeiro de 2023, Antônio adquiriu um apartamento situado em um condomínio de luxo em Fortaleza, CE. Ao tomar posse, foi informado de que havia um débito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a cotas condominiais vencidas durante os anos de 2021 e 2022, período em que o imóvel pertencia ao antigo proprietário, Bernardo. Em razão disso, o condomínio ajuizou ação de cobrança contra Antônio, exigindo o pagamento integral das cotas atrasadas. Antônio contestou, afirmando não ser responsável pelos débitos anteriores à aquisição e sustentando que o imóvel constitui seu único bem de família, o que tornaria impossível a sua penhora.
Paralelamente, o Banco XYZ S.A. executou judicialmente Antônio por dívida oriunda de contrato de mútuo com garantia hipotecária sobre o mesmo imóvel. Durante a execução, o imóvel foi levado à hasta pública e arrematado por Carlos. Após a arrematação, o condomínio busca cobrar de Carlos o saldo remanescente das cotas condominiais anteriores.

Sobre o caso narrado, com base na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Antônio não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, pois o imóvel é impenhorável por ser bem de família.

Antônio não é responsável pelas cotas condominiais vencidas antes da aquisição, considerando a natureza pessoal da obrigação.

Os créditos do mutuante, Banco XYZ S.A., têm preferência em relação às cotas condominiais, por se tratar de contrato real, independentemente da garantia real.

Carlos somente poderá ser responsabilizado pelo saldo remanescente das cotas condominiais anteriores à arrematação se o edital da hasta pública expressamente fizer referência a esse ônus.

O Banco XYZ S.A., como credor hipotecário, possui preferência no recebimento do crédito em relação às cotas condominiais vencidas.

Questões de Concursos

Q968092•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968098•
Legislação dos TRFs•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968092•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968098•
Legislação dos TRFs•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q1031851•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1029823•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1009619•
Direito do Consumidor•
FGV•
TJCE•
Juiz substituto•
2025

Q1031894•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1084125•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1029855•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1032435•
Conhecimentos Bancários•
Fundos de Investimentos•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968180•
Direito Penal•
Peculato•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q974362•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1033507•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1033508•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1037348•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033510•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q974415•
Direito Administrativo•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1087063•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1028720•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1029754•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968070•
Direito Processual Civil•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968092•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968098•Legislação dos TRFs•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968092•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968098•Legislação dos TRFs•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q1031851•Direito Notarial e Registral•Registro de Imóveis•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1029823•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1009619•Direito do Consumidor•FGV•TJCE•Juiz substituto•2025

Q1031894•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1084125•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1029855•Direito Ambiental•Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1032435•Conhecimentos Bancários•Fundos de Investimentos•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q968180•Direito Penal•Peculato•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q974362•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1033507•Direito Civil•Direito das Sucessões•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1033508•Direito Civil•Parte Geral•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1037348•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1033510•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q974415•Direito Administrativo•Princípios•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1087063•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1028720•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1029754•Direito Constitucional•Superior Tribunal de Justiça•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q968070•Direito Processual Civil•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968092•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968098•
Legislação dos TRFs•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968092•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
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2022

Q968098•
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2022

Q1031851•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
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2025

Q1029823•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
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2025

Q1009619•
Direito do Consumidor•
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TJCE•
Juiz substituto•
2025

Q1031894•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1084125•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1029855•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1032435•
Conhecimentos Bancários•
Fundos de Investimentos•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968180•
Direito Penal•
Peculato•
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TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q974362•
Direito Processual Civil•
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TJBA•
Juiz substituto

Q1033507•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1033508•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1037348•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1033510•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q974415•
Direito Administrativo•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1087063•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1028720•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1029754•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q968070•
Direito Processual Civil•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022