A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia,
cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o
processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância
democrática.
Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é
correto afirmar que:
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho,
receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem
reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma
justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a
uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização
Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente
que seu cachorro está com diarreia, perante o médico
veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três
semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão
está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando
Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado.
Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar
sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está
saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte
reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta,
entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o
cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na
clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia,
acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo
entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para
justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de
receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria
trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após
breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade,
estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade,
sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH
da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da
notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara
e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico
veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à
polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu
os crimes de:
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da
confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que:
O delegado de polícia representou no sentido da decretação da
prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por
ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude.
O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da
representação do delegado de polícia e pela continuidade das
investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos
vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os
pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios
anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens,
produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços
de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado
no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número
7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a
máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos
contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e
financeira do município." (Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios
anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço
quando ocorre(m):
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do
Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma
decisão proferida em processo administrativo poderá ter
efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades
da Administração Pública estadual se assim determinar o
Governador do Estado em despacho motivado, publicado
no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do
Estado.
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma
Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para
promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele
procura orientação sobre quais características de sua área serão
consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s)
característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder
público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da
fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:
Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs
sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação
para a outorga de permissão para a exploração do serviço de
radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos
exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula
editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de
transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após
a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação
de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo,
a sociedade empresária interessada impetrou mandado de
segurança, argumentando com a desconformidade constitucional
do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a
medida:
A sociedade empresária ABC adquiriu, em 2019, 2020 e 2021,
diversos produtos importados pela sociedade empresária DEF,
com quem firmara contrato de importação por conta e ordem
daquela. Nos períodos mencionados, as importações foram
realizadas mediante indicação da classificação “X”, tendo os
procedimentos sido regularmente homologados pelo Fisco.
Entretanto, na data de 15/12/2022, as mercadorias adquiridas
pela sociedade empresária ABC foram classificadas pela
autoridade fiscal sob o código “Y”, embora se tratasse dos mesmos
tipos de produtos importados nos anos anteriores com indicação
classificatória diversa.
O Fisco, então, lavrou Auto de Infração em face das sociedades
empresárias ABC e DEF, em virtude da incorreta classificação das
mercadorias relativas às Declarações de Importação concernentes
aos períodos de 2019, 2020 e 2021, cobrando as diferenças do
Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidentes sobre as aludidas operações,
acrescidas de juros e multa.
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional e no Decreto- Lei
nº 37/1966, assim como em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o referido
lançamento suplementar deverá ser considerado:
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de
contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e
apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado
entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado
por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de
construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade
econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária,
o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar,
diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para
momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares
adotadas foram:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da
sociedade de economia mista diretamente envolvidos na
celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas
sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das
sociedades empresárias, representantes do consórcio, que
firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é
correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização
ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma
área que, até recentemente, integrava uma Unidade de
Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi
desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na
redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de
fiscalização é:
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de
eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12
meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de
resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica
autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia,
então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou
que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a
substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a
restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do
Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa
correta.
Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto
pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de
interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao
regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais,
postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica
não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto
afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as
partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez,
apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor
atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era
manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem
como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00
(noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima,
entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético,
bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
pode-se corretamente afirmar que