Questões de Concursos

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Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pessoas que ali estavam presentes em dois grupos distintos de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça, José praticou

os crimes (dez crimes de roubo) em concurso material.

um único crime de roubo.

os crimes (dez crimes de roubo) em concurso formal.

os crimes (dez crimes de roubo) em continuidade delitiva.

dois crimes de roubo em concurso material.

Q1085650•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.

o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.

as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.

a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

Notificações

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Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

os crimes (dez crimes de roubo) em concurso material.

um único crime de roubo.

os crimes (dez crimes de roubo) em concurso formal.

os crimes (dez crimes de roubo) em continuidade delitiva.

dois crimes de roubo em concurso material.

Q1085650•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.

Q1084506•
Legislação dos TRFs•
Lei Complementar 35 de 1979•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.

Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.

Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

Q1042788•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:

caso a Delta S/A adira a um parcelamento do débito tributário representado pela diferença a maior;

caso a Delta S/A declare integralmente o débito tributário, inclusive a diferença a maior, adimplindo-o no exercício financeiro seguinte ao da declaração;

caso a Delta S/A retifique sua declaração do débito, notifique a Administração Tributária do estado Zeta sobre a existência de diferença a maior e quite-a imediatamente;

caso a Delta S/A pague integralmente o débito tributário na primeira oportunidade após o início de procedimento administrativo movido pela Administração Tributária do estado Zeta;

em qualquer caso, pois a penalidade nesse patamar ofende o princípio constitucional tributário do não confisco.

Q1087845•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários países europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:

caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.

a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.

o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.

caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.

Questões de Concursos

Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085650•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085650•
Direito Empresarial Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086164•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084126•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1032422•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1090029•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1037342•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q974386•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1033529•
Direito Penal•
Crimes contra O Estado Democrático de Direito•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1037371•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1087818•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087825•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087065•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084506•
Legislação dos TRFs•
Lei Complementar 35 de 1979•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087074•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1042788•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1087845•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1087080•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089671•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085649•Direito Penal•Concurso de Crimes•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085650•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086164•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085649•Direito Penal•Concurso de Crimes•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085650•Direito Empresarial Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086164•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084126•Direito Tributário•Impostos Estaduais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1032422•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1090029•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1037342•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q974386•Direito Processual Penal•Competência no Processo Penal•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1033529•Direito Penal•Crimes contra O Estado Democrático de Direito•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1037371•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1087818•Direito Civil•Responsabilidade Civil•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087825•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087065•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084506•Legislação dos TRFs•Lei Complementar 35 de 1979•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087074•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1042788•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1087845•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1087080•Legislação dos TRFs•Conselho Nacional de Justiça Cnj•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1089671•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1089687•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085649•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
VUNESP•
TJ RJ•
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Direito Empresarial Comercial•
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2019

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2025

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Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
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2025

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Teoria da Constituição•
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Obrigação Tributária•
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Direitos da Nacionalidade•
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