Uma gráfica produziu catálogos para divulgação dos lançamentos
de uma luxuosa marca de vestuário, com filiais espalhadas por
todo o Brasil. Vencidas e não pagas as duplicatas aceitas pela
contratante, a gráfica requereu a lavratura de protesto especial
para fins falimentares em face da devedora.
Na hipótese descrita, o protesto falimentar deverá ser:
No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva,
proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando
que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da
sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o
processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº
571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente,
requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o
inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao
tabelião.
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando
que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que
pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a
impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque,
segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida
constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado
bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em
renda, considerando que, quando do investimento, a projeção
era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão
quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações
sucessórias, era necessário computar, no monte, nota
promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula,
por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de
crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos
herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando
eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do
tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda
constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente
estavam previstos na sua Constituição Estadual, a saber:
Art. X. A alienação, transferência do controle acionário, cisão,
incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais estaduais
somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da
população expressa em consulta plebiscitária.
Art. Y. Os serviços públicos considerados essenciais não poderão
ser objeto de monopólio privado.
Sabe-se que a emenda constitucional não alterou outros
dispositivos, como o que exige autorização legislativa, mediante
lei específica, para alienação, transferência do controle acionário,
cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais
estaduais; e o que estabelece que incumbe ao estado a prestação
de serviços públicos, diretamente ou por meio de licitação, sob
regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a
qualidade.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
revogações dos Arts. X e Y são, respectivamente:
A remuneração dos substitutos designados, em caráter precário,
para o exercício de função delegada, em serventias extrajudiciais,
deverá ocorrer da seguinte forma:
O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a
lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por
considerar que o regime de casamento não o permitia, até
porque poderia representar fraude à lei.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
João e Maria, casados, sem bens a partilhar, decidiram de comum
acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer
perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estão
domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de
divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes
declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado
gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição.
Visando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN
a expedição de 2ª via das certidões de nascimento e óbito de sua
mãe. O assento de nascimento, porém, não fora localizado, e no
assento de óbito não constava o local de falecimento da genitora,
dado essencial para a obtenção da cidadania.
Manoel possuía apenas a 2ª via da carteira de identidade da mãe,
onde constava informação do cartório, livro e folha do registro de
nascimento dela; certidão de óbito original e cópia da declaração
de óbito da genitora.
Para obter os documentos pretendidos, com a inserção do lugar
de óbito omitido no respectivo registro, Manoel deve requerer:
O Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça
instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional
de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
(CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de
registro. Nesse contexto, o Capítulo II do texto normativo afirma
que os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços
notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os
requisitos previstos no referido Código, sem prejuízo do disposto
na Lei nº 13.140/2015.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação serão
fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz
coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados os
serviços notariais e de registro. II. O Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos) manterá cadastro de conciliadores e
mediadores habilitados, do qual deverão constar dados
relevantes de atuação, tais como o número de causas de que
participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a
qual versou a controvérsia, além de outras informações que
julgar relevantes.
III. Os dados colhidos serão classificados sistematicamente pelo
Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos), que os publicará, ao menos anualmente,
para conhecimento da população e para fins estatísticos e de
avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e
de registro e de seus conciliadores e mediadores.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, está correto o
que se afirma em:
José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao
Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao
Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa,
onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura
pública que José pagaria pensão alimentícia a Maria em determinado
valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexistência de filhos
menores.
Dois anos depois, José faleceu e Maria requereu ao órgão
competente da União pensão por morte com base na Lei
nº 8.112/1990. Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando
falta de previsão legal.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança,
pleiteando judicialmente a pensão alimentícia a que entende
fazer jus.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
Maria:
João, registrador, solicitou retificação da declaração de nascido
vivo de um determinado bebê, sob os seguintes fundamentos:
(I) divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante
da declaração e o escolhido em manifestação perante o
registrador no momento do registro de nascimento; e
(II) divergência total entre o nome do pai constante da declaração
e o verificado pelo registrador nos termos da legislação
civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é
correto afirmar que a divergência:
Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a
suspensão do exercício laboral de seus inscritos por
inadimplência de anuidades.
Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que o referido conselho agiu:
Nos termos da Lei nº 9.492/1997, os tabeliães de protesto
manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados que prestará determinados serviços
previstos na referida legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é
correto afirmar que:
Maria, empresária, compareceu à sede de uma serventia
extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de
imediato, os documentos relativos a uma determinada dívida
para prova do descumprimento da obrigação por parte do
devedor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é
correto afirmar que se está diante de uma competência dos:
Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis,
tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade
registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa
jurídica.
À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem
ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da
atividade registral, analise os itens a seguir.
I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a
terceiros com vínculo empregatício;
II. quotas de depreciação de instalações;
III. despesas de locomoção e transporte.
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua
responsabilidade, é correto afirmar que:
Lucas, estudante de Direito, participou de uma palestra sobre o
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), na qual o
palestrante conferiu enfoque especial a três temáticas, quais
sejam:
(I) o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
(II) a interconexão das serventias dos registros públicos; e
(III) o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias
dos registros públicos, por meio da internet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.382/2022, é
correto afirmar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(Serp) tem, entre outros, o objetivo de viabilizar:
João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da
circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha
ciência em razão de suas atribuições como titular do citado
cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com
lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar
ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil
e colheu elementos que configuram justa causa para o
ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de
propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a
celebração de acordo de não persecução cível.
Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto
afirmar que:
A sociedade empresária Alfa, credora, tem a pretensão de
promover a consolidação da propriedade de um veículo
automotor, objeto de alienação fiduciária em garantia, perante o
competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar
do procedimento judicial, em razão da mora do devedor
fiduciário, devidamente comprovada na forma da legislação de
regência. Registre-se, ainda, que o contrato celebrado contém
previsão expressa, em cláusula destacada, sobre a possibilidade
de se proceder à consolidação da propriedade de forma
extrajudicial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei
nº 911/1969, alterado pela Lei no 14.711/2023, é correto afirmar
que:
Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de
documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo
que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção
sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro
próximo.
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto
afirmar que: