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ID: 52108•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.

ID: 227075•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros

I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 223236•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações acerca de Previdência Complementar, segundo as regras atuais, e assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 225303•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

ID: 225316•
Direito Administrativo•
Tipos e Modalidades Concorrência•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

ID: 441639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

ID: 52278•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

ID: 227764•
Direito Constitucional•
Índios•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.

ID: 227577•
Direito Econômico•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

ID: 225820•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei 12651 12•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

De acordo com a legislação florestal em vigor, todo imóvel rural, quando localizado na Amazônia Legal, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos percentuais mínimos de

ID: 226100•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.

ID: 52023•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.

ID: 220873•
Direito Agrário•
Usucapião especial rural•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

ID: 226801•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

ID: 52310•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

ID: 222093•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

ID: 228495•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.

ID: 221703•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
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