Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na
ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à
continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta
interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não
participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de
um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência
da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma
equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui
que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos
estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim,
com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente
autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do
procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de
Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os
princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra
constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de
serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal.
Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência
da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa
correta.
Claus, médico ginecologista, durante consulta médica da paciente
Letícia, de 15 anos, a pretexto de realização de exames
ginecológicos de rotina, praticou atos libidinosos.
De acordo com o Código Penal em vigor, a conduta narrada
Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de
posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação
do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter
sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente
perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a
correção monetária.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do
procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o
pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o
demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o
Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela
parte autora.
Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e
internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está
ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor
juramentado, é sempre indispensável para a homologação de
decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de
informações de processos transitados em julgado.
Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas
são, respectivamente,
Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o
entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a
seguir.
I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um
comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um
comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso
de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um
comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua
sob coação moral irresistível.
Amadeus aborda o veículo de João no semáforo de uma grande
cidade brasileira, empunhando uma arma de fogo e gritando para
a vítima descer do carro, com o intuito de subtrair o veículo.
Assustado, João acelera em tentativa de fuga, momento em que
Amadeus efetua disparos e o atinge, causando-lhe a morte horas
depois. Amadeus foge em seguida, sem o veículo, diante da
chegada das testemunhas e da polícia.
De acordo com o caso descrito, é correto afirmar que Amadeus
responderá por
Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria
localizada em um centro comercial, um indivíduo trajando roupas
comuns e portando o que aparentava ser uma pistola de cor preta,
anuncia o assalto. Sem proferir palavras de baixo calão ou ameaças
explícitas, o assaltante gesticula com a arma em direção aos
atendentes e clientes, exigindo a entrega de todas as joias
disponíveis nos mostradores e as que estivessem sendo portadas
pelos clientes. Apavorados, os funcionários e clientes obedecem
às ordens, e o criminoso subtrai uma certa quantidade de objetos
de ouro, fugindo em seguida.
A polícia, acionada, perseguiu e abordou um veículo suspeito em
uma via próxima. Ao revistar o automóvel, os policiais
encontraram uma mochila com algumas joias e um simulacro de
pistola idêntico a uma arma de fogo real. O condutor, identificado
como Túlio, confessou que usou o simulacro no roubo da joalheria
e, ao mostrar que estava armado, exigiu a entrega das joias, o que
foi confirmado pelas imagens captadas pelas câmeras de
segurança da loja.
A perícia oficial avaliou os objetos roubados em cerca de oito
salários mínimos e concluiu que a arma, apesar de muito
semelhante à verdadeira, era um simulacro.
Túlio foi processado e condenado pelo crime de roubo, aplicada
pena mínima (quatro anos de reclusão em regime aberto e dez
dias-multa no valor unitário mínimo).
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
sobre o emprego de simulacro de arma de fogo no crime de roubo
e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, assinale a afirmativa correta.
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o
entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência
nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o
controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos
órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades
administrativas, membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de
convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder
Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos
normativos internos. II. Para que possam figurar na condição de paradigma do
controle de convencionalidade realizado no plano interno
(nacional), as normas internacionais devem ostentar status
superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou
equivalente às normas constitucionais.
III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a
norma internacional empregada como paradigma de controle
sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato
interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no
âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição
hierárquica da norma internacional empregada como
paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior
ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a
depender da conformação estabelecida pelo ordenamento
nacional acerca do status atribuído às normas internacionais
sobre os direitos humanos.
Na decisão que decretou a falência do empresário individual
Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo
legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de
pagamento.
Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta
de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em
relação à massa falida,
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem
competência para analisar sua própria competência, de forma
que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do
réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou
de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem
o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de
interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do
detentor de sua guarda.
O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a
compreensão das estruturas históricas de poder, como o
patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de
desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com
Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento
da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de
estelionato, enviando e-mails fraudulentos para diversas vítimas.
A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita,
ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024,
entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de
estelionato.
Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores
na indústria automobilística e o representativo da categoria das
montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem
representatividade nacional, firmaram convenção coletiva
contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos
fundamentais dos trabalhadores.
A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da
ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a
afirmativa correta.
No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando
a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e
as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
afirmativa correta.
A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A
educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de
todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a
prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH),
assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes
vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu
respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
processo de competência originária envolve relevante questão
de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em
múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre
órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública,
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente
de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança
jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e
materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.