O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava
recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de
lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no
território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção
desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida
ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los.
O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o
juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de
garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta
requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de
regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do
Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma
certidão:
Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na
Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para
cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração
Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento
dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do
Poder Executivo, por competência do:
Ao advento do Código de Processo Civil de 2015, os cartórios de
registro de imóvel passaram a ter atribuição para conduzir
processo de usucapião extrajudicial. Considere, então, as
seguintes situações envolvendo imóvel:
i) adquirido por particular com recursos do Sistema Financeiro de
Habitação, ainda pendente de quitação;
ii) pertencente à sociedade de economia mista em atividade não
concorrencial e tradicionalmente dedicado à finalidade pública,
recentemente abandonado pela proprietária;
iii) integrante de monte sucessório com três herdeiros, mas
ocupado exclusivamente por um deles.
Poderá ocorrer usucapião:
As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título
representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas
em custódia, do qual constarão, dentre outros requisitos, o local
e a data da emissão, o nome e a qualificação do custodiante das
Cédulas de Crédito Bancário e a denominação Certificado de
Cédulas de Crédito Bancário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que o referido documento poderá representar:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, ao tratar do registro de
imóveis, todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de
ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua
apresentação. Ademais, será reproduzido, em cada título, o
número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973
sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial
retificará o registro ou a averbação:
A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços
concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de
dívida e dá outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
é correto afirmar que:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de
competência originária de natureza não criminal, proferiu
acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua
pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição
da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de
fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Matheus, delegado de polícia, representou pela decretação da
prisão temporária de Caio, afirmando que a medida é
imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo
certo que há fundadas razões de autoria do indiciado na prática
de determinada infração penal. Após o parecer favorável do
Ministério Público, o juízo competente, em observância às
formalidades constitucionais e legais, decretou a prisão
temporária do investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989,
é correto afirmar que Caio praticou o crime de:
Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um
grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização
social, estabelecida na área urbana do Município Alfa,
procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a
concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na
preservação da referida comunidade e dos seus meios de
subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade
competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a
concessão:
A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código
de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para
efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir
duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma
Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em
lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios
para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, lançada
pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, estabelece
metas globais a serem alcançadas até 2030. Essa agenda é
composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que
buscam promover uma sociedade mais justa, inclusiva e
ambientalmente equilibrada.
Sobre a Agenda 2030, é correto afirmar que:
Em razão da precariedade dos meios de produção utilizados no
Estado de Direito Sigma, o que acarretava a incapacidade dos
produtores locais em atender à demanda de alimentos da
população, que crescia com grande celeridade, foi instituído
grupo de trabalho para discutir que medidas possibilitariam o
desenvolvimento sustentável em uma perspectiva
intergeracional. Afinal, para assegurar uma alimentação saudável,
as importações cresciam, gerando um desequilíbrio na balança
comercial, o que acarretava o aumento da dívida pública, que se
tornaria insustentável no futuro.
Um dos integrantes do grupo, um ideólogo extremado, cogitou a
adoção das ideias preconizadas por Thomas Malthus, o que
significa dizer que deveriam ser:
Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos,
estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e
eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido
na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de
regência, os registros serão escriturados, publicizados e
conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça,
em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração,
indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula,
será feita a averbação do(a):
José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que
buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido,
sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito
tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o
crédito tributário não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia
lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à
restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência
vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é
correto afirmar que:
Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas
procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que
poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como
assistente de acusação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão
de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente
foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins
de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por
pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico
detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição
de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte
prestadora de serviços de conserto de microcomputadores
optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta
para oferecer sessões de massagem relaxante a seus
funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da
equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do
serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11%
sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição
previdenciária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do
Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP:
Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o
exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e
querendo acompanhar o filho, decide vender seu único imóvel no
país, com desconto de 30% sobre o valor de mercado, de forma a
conseguir uma venda rápida e poder viajar ao exterior para
encontrar seu filho. Lucas consegue um comprador, mas, no
momento em que o ITBI estava por ser cobrado, percebeu-se que
o município da situação do imóvel já havia estabelecido
unilateralmente a base de cálculo do ITBI do imóvel em valor de
referência com fundamento no valor de mercado efetivo na
localidade. Tal estabelecimento resultava numa cobrança de ITBI
30% superior ao preço efetivo de venda do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que: