XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as
atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o
ICMS devido em determinado período de apuração, deixando
também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado.
Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória
do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração
do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor
integral do tributo:
Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança,
pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para
tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também,
que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a
pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima.
Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o
impetrante requereu a concessão de medida liminar,
consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a
petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda
instância do tribunal, que detinha a competência originária para
processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a
medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade
impetrada para que prestasse informações e a cientificação da
pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça
impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o
parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por
meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o
órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada
e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e
razoável.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual
estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham
sido transferidos a terceiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
Analice e Estefânio estavam noivos há alguns anos e receberam
ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da
Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho
com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que
receberam, ao que se somava a constatação de que a condição
de casados seria um facilitador para a obtenção do visto,
compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas
na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua
celebração.
À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais esclareceu corretamente que:
João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de
gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja
emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os
recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção,
considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o
cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da
cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam
vinculados em garantia.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é
correto afirmar que a CPR:
Matheus, agente político em um diminuto município no interior
do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a
necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em
seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais
sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a
recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular
pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência
técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964,
é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem
por fins, dentre outros:
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de
forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas
subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente
federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo
só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a
prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o
condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que:
Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no
âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à
legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre
a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma
corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito
nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais
uma demanda em que se sustentava uma interpretação
equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se
repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em
tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser
editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional
competente, para que fosse uniformizada a interpretação do
referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à
realização do referido objetivo, que:
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para
fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião,
pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado
documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao
Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito
Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de
imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria
adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013,
em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na
situação descrita:
O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho
com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição
legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por
certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a
complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas,
em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que
organizações da sociedade civil propuseram que o Município
Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse
a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei
nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se
estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na
cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República
Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017,
Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu,
definitivamente, no exterior, é considerado um:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a
250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que
residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas
Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os
impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal,
pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto
afirmar que o registro:
José, domiciliado no Município de Tiradentes/MG, faleceu em
virtude de acidente de trânsito ocorrido no Município de
Vitória/ES, na data de 27/12/2023. Suponha que José tenha
deixado, a título de herança, um imóvel situado no Município de
Niterói/RJ, bem como ações cotadas em bolsa de valores
nacional. Considere, ainda, que as duas únicas herdeiras de José,
suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no
Município de Barueri/SP, optaram por realizar o inventário
extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no
Município de Vitória/ES.
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
Henrique, servidor público do Estado Alfa, agindo com dolo,
compareceu à sede do estabelecimento comercial de
propriedade de Caio, dele exigindo o pagamento de tributo que
sabe ser indevido. Efetivado o pagamento por parte do
comerciante, Henrique desviou, em proveito próprio, o que
recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Henrique responderá pelo crime de:
Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua
família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para
discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Civil, é correto afirmar que: