Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o
cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia
01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado.
Já no curso da execução da medida, quando estava próximo de
completar um ano de internação, Josué praticou novo ato
infracional análogo à tentativa de homicídio contra um agente
socioeducativo dentro da unidade, sendo-lhe aplicada uma
segunda medida de internação, em sentença proferida no dia
01/07/2025.
Posteriormente, no dia 01/01/2026, sobreveio a prolação de
nova sentença, referente ao ato infracional análogo ao delito de
tráfico de drogas, praticado em janeiro de 2024, antes do início
da execução da medida socioeducativa privativa de liberdade em
curso, aplicando-lhe nova medida de internação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase) e o
do ECA, quanto à unificação e à contagem do prazo das três
medidas socioeducativas acima descritas, assinale a afirmativa
correta.
Rogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em
razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual
foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato
delituoso.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no
prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em
relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência
de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a
vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a
acolher a promoção do Ministério Público.
Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio
ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de
Rogério, deixando de fazê-lo em relação a Furtado.
Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Privada
Subsidiária
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado,
um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção
criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava
como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de
diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de
uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos
no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada
habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda
das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores
inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o
domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa
correta.
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela
coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio
Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X,
a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento
básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer
tratamento nas galerias pluviais.
Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os
impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente
em relação a esse procedimento.
O cidadão Antônio, no ano de 2022, ajuizou ação popular, na qual
pleiteava a anulação de um contrato administrativo que reputava
lesivo ao patrimônio público, além da condenação dos
responsáveis ao ressarcimento do erário. A petição inicial foi
distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de
Janeiro, tendo o juízo positivo de admissibilidade da demanda e
as citações ocorrido naquele mesmo ano.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular,
formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos
pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da
primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil
pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a
causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos
das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro
processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito
referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida
liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as
diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de
30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação
pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato
intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o
Juiz a proferir sentença terminativa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de
São João S.A. requereu sua recuperação judicial. Após o
deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão
no processo de mais três sociedades anônimas por meio de
consolidação processual.
Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações
S.A.; nas demais sociedades, Monerá Participações têm
participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver
relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a
interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação
conjunta no mercado.
O representante do Ministério Público, examinando os autos e
tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a
Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que
Embora a legislação societária não confira ao representante do
Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução
judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente
a liquidação judicial.
A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se
pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três
acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem)
dias, todos transitados em julgado, in verbis:
I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o
candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda
eleitoral irregular.
II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o
candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem
observância da legislação de regência.
III. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o
candidato a Presidente da República, em sede de ação de
investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder
econômico.
Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos
os demais requisitos exigidos, é cabível
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jesuína em face de
Roberta, visando à indenização por danos morais e materiais, por
suposto estelionato sentimental praticado pela ré. Narra a autora
ser viúva, aposentada e que, para complementar sua renda,
ainda trabalha como professora substituta na rede estadual. Em
2016, conheceu a ré, 12 anos mais nova, e logo surgiu um
relacionamento. A partir daí, seguiram-se vários pedidos de
dinheiro e presentes à autora, que somaram cerca de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse período, a ré alegava
que passava por graves dificuldades financeiras.
Em 2019, após a autora ter-lhe negado mais um pedido de
empréstimo, a ré saiu de casa e a relação entre elas passou a ser
litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda.
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em
Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de
que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na
forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico
nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João,
para que comparecesse à sede do Ministério Público da
municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está
passando por um momento de dificuldade financeira e que, por
isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para
Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse
contexto, visando à alienação do bem, que se encontra
desgastado, João deu início à sua reparação. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão
por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de
intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura.
Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem
tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o
novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização
especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério
Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de
multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),
que poderá inspecioná-las sempre que for julgado
conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou
responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de
multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
João, filiado ao Partido Político Gama, almejava concorrer ao
cargo de vereador do Município Alfa na eleição municipal a ser
realizada no ano X.
A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a
exteriorização do seu posicionamento pessoal sobre questões
políticas nas redes sociais; a partir do dia 1º de agosto, passou a
enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de
algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar,
aos participantes de eventos públicos de que participava, as
seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa
ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e
vamos juntos com fé, determinação e muita atitude.
O Partido Político Delta ingressou com representação
argumentando que, nos três momentos indicados, João realizou
propaganda eleitoral ilícita.
Em relação à conduta de João nos três momentos indicados,
assinale a opção correta.
Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais,
tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas
no sentido de que a alocação de capital e os investimentos
econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos
tributários e não da eficiência econômica.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a
compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte
da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor
pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais
atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo,
realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao
procurar corrigir as distorções acima apontadas.
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho
em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que
trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário,
de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o
filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a
afirmativa correta.
A partir da análise da produtividade dos órgãos de execução do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
considerando critérios de ordem quantitativa e qualitativa,
constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justiça Y e Z
encontravam-se em situação diametralmente oposta. Enquanto o
órgão Y tinha um volume excessivo de processos e audiências, o
órgão Z tinha um volume muito menor.
Após concluir pela necessidade de ser alcançado um ponto de
equilíbrio entre os órgãos de execução, considerando os
processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a
Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
concluiu corretamente que
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para
a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta,
um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e
seus efeitos para a negociação das ações em mercados
organizados de valores mobiliários.
Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o
melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a
aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non
currit praescriptio.
Jorge comprou de Antônio um automóvel seminovo. Como não
dispunha da quantia integral para a aquisição, financiou 80% do
valor com o Banco Dinheiro na Mão S.A., mediante arrendamento
mercantil (leasing).
Sucede que, dois dias depois de concluída a tradição, os freios do
veículo falharam e Jorge acabou atropelando Gerônimo. A vítima,
então, ingressou com demanda indenizatória em face de Jorge e
da instituição arrendadora.
Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na Mão S.A.
invocou:
I. o enunciado sumular nº 492 do Supremo Tribunal Federal “a
empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente
com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no
uso do carro locado,” é aplicável por analogia, por se tratar
de arrendamento mercantil.
II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do Código de Defesa do
Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como
consumidor por equiparação e a ré como fornecedora
solidariamente responsável pelos vícios do produto por ter
participado da cadeia de consumo.
III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a ré
financiara o veículo a Jorge, que, à época, não era habilitado
a dirigir.
Diva recebeu, em sua residência, Elmo, criança de 5 anos de
idade, filho da vizinha, para que esta pudesse ir com a mãe ao
médico.
Felisberto, companheiro de Diva, aproveitando que estava
sozinho com o menor na sala, já que Diva estava tomando banho,
perguntou à criança se ela gostaria de um picolé. Ante a resposta
afirmativa, ele colocou seu pênis para fora da bermuda, e o
masturbou até que ficasse ereto. Ato contínuo, falou para a
criança chupá-lo, pois tinha gosto de picolé.
Quando o menino iniciou a aproximação de sua boca ao órgão
genital de Felisberto, Diva os flagrou e gritou para que Elmo não
o fizesse. A criança obedeceu à ordem, ao passo que Felisberto se
recompôs e deixou o local às pressas.
Diante do caso narrado, Felisberto cometeu o(s) crime(s) de