Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade
empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera
afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis
com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no
processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como
advogado(a), a fim de defender seus interesses.
Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você
pode
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato
presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil,
com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido
como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira.
Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada
para a resolução da lide.
Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal,
empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício
assistencial pago pela União a pessoas em situação de
vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em
nome de terceira pessoa.
Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava
cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação
relativa a outro fato.
Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as
consequências do evento narrado.
Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em
festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018,
transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados
da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou
solvabilidade.
Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração
da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e
fazia uso regular delas com transferências para sua conta,
pagamentos de empregados, fornecedores e outros
compromissos.
Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista
que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais),
que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de
executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do
exequente, requereu o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria.
Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale
a afirmativa correta.
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária,
mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída
perante a Junta Comercial em dezembro de 2021. Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril
de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação
trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a
execução em janeiro de 2025. Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o
direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito.
Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa
correta.
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de
Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o
compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo
cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse
ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de
João fosse cassado.
Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que
ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o
Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel
locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter,
posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador.
Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá
atividade econômica potencialmente causadora de degradação
ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os
sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa,
responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não
dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio
ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a)
advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência.
O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está
no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais
capacitados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes
federativos, assinale a afirmativa correta.
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de
solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou
administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar
a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas
internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
(Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto
nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa
correta.
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para
receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu
para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o segurodesemprego do emprego anterior.
Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa
não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a
pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A
sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou
sua carteira profissional.
Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que
dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
José Luiz ajuizou reclamação trabalhista em face de Lojas
Internacionais Ltda., pleiteando verbas resilitórias e horas extras.
No dia da audiência, apesar de regularmente notificado, José Luiz
injustificadamente não compareceu. Seu advogado, presente,
requereu a dispensa de custas pela gratuidade de justiça, o que foi
deferido pelo Juiz, com a concordância do réu e do respectivo
advogado, também presentes na audiência.
Ação idêntica foi ajuizada um mês após o fato, e, de novo, José Luiz
injustificadamente não compareceu, sendo que, dessa vez, uma
hora após a audiência, ele compareceu à sala de audiência e disse
ao Juiz e ao secretário da audiência que dormira demais, perdendo
a hora, e, por isso, atrasou-se e não chegou no horário. Foi juntada
certidão do fato ao processo, no qual, novamente, foi acolhido o
seu requerimento de gratuidade de justiça.
As duas ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem
resolução do mérito. Agora, você foi procurado por José Luiz para,
como advogado(a), ajuizar outra ação idêntica.
Sobre as consequências das ausências de José Luiz para o
ajuizamento de outra demanda, assinale a afirmativa correta.
Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula
acerca da parte disponível: “lego o apartamento X para meus filhos
Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos,
se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos.” Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento,
Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se
com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca
da transmissão causa mortis do apartamento X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Após ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada
doméstica, adicionou, com intenção de matar, veneno na feijoada
que preparou para Raquel, sua patroa.
Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao
hospital, onde contraiu uma infecção. Ela veio a falecer dois meses
após ser internada, pois a infecção fora agravada pela ingestão de
veneno.
Sobre tal situação hipotética, assinale a opção que indica,
corretamente, o delito praticado por Sara.
André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus
conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é
feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final,
condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial
fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e
cabível recurso.
Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas
características.
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na
condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em
dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a
segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza
atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não
estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado
e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou
você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos
bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção
que indica a informação correta que você prestou.
Manoel, mecânico de manutenção, após acidente durante sua
atividade remunerada, recebeu benefício por incapacidade
temporária durante dois anos. Antes da alta previdenciária, foi
encaminhado para a reabilitação profissional, na qual se
identificou a necessidade de utilização de prótese e fisioterapia,
sem necessidade de transfusão de sangue ou cirurgia, em local
conveniado com o INSS. Nesse contexto hipotético, assinale a afirmativa correta.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente
federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está
esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em
que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade
social do ente, será encaminhado individualmente por meio de
outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a
afirmativa correta.
Ateneu e Moisés combinaram a prática conjunta de um crime de
furto. Moisés, exímio motorista, aguardou na rua com o carro já
ligado e Ateneu, especialista em abertura de cofres, ingressou na
residência de um famoso jogador de futebol que atuava no
exterior.
Ambos pensavam que a casa estava vazia, mas ao ingressar no
imóvel, Ateneu se deparou com Izabel, empregada doméstica que
trabalhava no local, tendo, então, sacado a arma de fogo que
portava, sem a ciência de Moisés, e matado Izabel com um tiro na
testa. Ateneu levou consigo joias e dinheiro. Ao tomar ciência da
morte de Izabel, Moisés não quis ficar com nada.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.