Um tribunal com competência para realizar o controle concreto
de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par
fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o
perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que
exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o
primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de
aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a
relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua
vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o
delineamento da solução mais adequada, considerando a
diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a
realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos
balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo
magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da
interpretação, que
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de
procedimento simplificado para a contratação temporária de
profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência
uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da
verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante
interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o
aludido procedimento menos complexo do que o concurso
público de provas e títulos.
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da
contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente
com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como
agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os
contratados temporariamente
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, trabalho de
asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa
obter evidências apropriadas e suficientes para expressar a sua
conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários
previstos sobre o resultado da
De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao
Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária
Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –,
são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar
ou influir na alocação de recursos públicos em função de
compromissos políticos que assumiram durante seu mandato,
tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais
emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados
itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo
Executivo. (Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o
orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou
efetivamente impositivo.
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V)
ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou
normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução
da programação orçamentária proveniente de emendas de
bancada de parlamentares, consolidando o caráter
autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento
considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que
podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em
regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das
programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento
afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação
de gasto ao administrador público, não se admitindo
surpresas na execução orçamentária.
O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência
ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos
subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio
financeiro, é denominado
João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão
irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade
insanável que configurava ato doloso de improbidade
administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um
especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu
objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem
realizadas em outubro do ano X.
Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais
desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem
no orçamento público.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa
correta.
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de
asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor
independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho,
aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter
segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se
a informação do objeto está livre de distorções relevantes.
Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor
independente para a realização do trabalho de asseguração.
No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos
que o auditor independente espera que utilizem o relatório de
asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários
previstos, mas não o único.
Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de
Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos
para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava
como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no
segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos.
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem
expressa previsão de que o ITCMD
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à
Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso
às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à
intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública
poderá ser remunerado mediante taxa.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011),
regulamentou o direito de acesso às informações públicas,
conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado,
poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada
vigora a partir da data de sua produção e é de
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se
restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.
Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do
Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os
órgãos e entidades públicas, bem como da administração
direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à
aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do
patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração
Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir
créditos extraordinários, consignados por meio de medida
provisória.
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo
efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia
completou todas as exigências legais para a aposentadoria
voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda
se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende
pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência
Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de
seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que
os valores eram diferentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura
conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil
de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de
reposição pode ser diferente do valor de mercado porque
Em relação ao trabalho de asseguração razoável, analise as
afirmações a seguir.
I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na
informação do objeto, com base na compreensão da
informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.
II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos
ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a
conclusão do auditor independente. III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no
contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias,
tentar obter evidências adicionais.
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de
asseguração razoável deve considerar o que se afirma em
A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e
distribui insumos industriais para diversos segmentos do
mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial
de captação de água do sistema de abastecimento público de
3 (três) cidades.
Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância
tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico,
amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão
desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de
produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua
utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana
e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não
comprovados por evidências científicas.
Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará,
discordando da forma como estava sendo conduzido o processo
de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que
existiam tanques de armazenamento com má conservação e que
estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após
investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a
substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de
águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca
no rio Beta.
A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento
da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu
5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.
Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política
Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência
dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa
correta.
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são
transações que correspondem, respectivamente, a aumentos e
diminuições na situação patrimonial líquida da entidade que