Segundo a Resolução nº 400 de 16/06/2021 do Conselho Nacional
de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de
gestão organizacional com processos estruturados que promovam a
sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas,
economicamente viáveis e socialmente justas e inclusivas,
culturalmente diversas e pautadas na integridade, em busca de um
desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a referida norma é correto afirmar que
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do
consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo
(GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
João, casado e pai de três filhos, é empresário atuante no ramo do
comércio de eletrônicos. Após alguns anos de atividade, ele
acumulou dívidas junto a fornecedores e ao banco. Com o intuito de
organizar as suas finanças e adimplir suas obrigações, optou por
mudar-se com sua família para um imóvel menor, de propriedade de
seus pais, e alugar o seu. Com a renda do aluguel, estava
conseguindo manter as necessidades básicas da família e adimplir
algumas de suas obrigações. No entanto, em razão de um acidente
de trânsito causado por sua negligência, João foi condenado a pagar
uma indenização por danos morais e materiais à vítima e em fase de
execução, o credor pediu a penhora do imóvel de João.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação
vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:
Dentre os princípios fundamentais que
informam a substância da jurisdição, aquele
em que o Poder Judiciário não pode agir
por iniciativa própria, devendo agir somente
após provocação da parte, é denominado
princípio da
Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e
os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das
questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso,
Felisbela concluiu corretamente que
Maria, nascida no território do país Alfa quando seus pais, brasileiros
natos, se encontravam naquele local a serviço de uma empresa
privada brasileira, decidiu se casar com João ao completar vinte e
cinco anos.
João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas
com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia
nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria
deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente,
requerer a naturalização ao país Beta.
Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e
jamais estivera no território brasileiro.
Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente,
que
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais
instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam
a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem
precisar de intervenção do Judiciário, em casos de
irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o
Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes
Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões
de mérito administrativo, apenas em casos de violação da
legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por
meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou
ação civil pública.
Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com
o objetivo de promover uma reforma estatutária.
Entre as propostas apresentadas, estavam as de
I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a
sua maior representatividade em uma região específica do
país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus
correligionários, para a formação de coligações nas eleições
proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de
caráter provisório.
Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu
corretamente, em relação à sua compatibilidade com a
Constituição da República, que
Jonas, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma
empresa pública, agindo com dolo, apropriou-se, em proveito
próprio, de determinado computador portátil de alta complexidade,
pertencente à estatal, de que tinha a posse em razão do cargo
ocupado. Registre-se que o bem móvel apropriado foi avaliado em
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de
João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a
uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de
lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário
foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro
meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do
crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do
mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas
as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo
sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:
Um funcionário do MPRS está utilizando o
sistema operacional Windows 11 (em português)
em um computador do órgão. Durante a
organização de seus arquivos, ele precisa criar
uma nova pasta para armazenar documentos
relacionados a uma nova área de atuação. No
entanto, ao tentar nomear a pasta como Ministério
Público, o funcionário se depara com a
impossibilidade de utilizar certos caracteres.
Nessa situação, um nome válido que pode ser
utilizado por esse funcionário é
Determinada fundação foi criada com o objetivo de promover a educação em comunidades carentes em uma cidade específica. Passados alguns anos da sua instituição e início de funcionamento, um de seus instituidores, Pedro Arthur, resolveu impugnar a sua criação, alegando que o patrimônio inicial destinado a sua constituição seria insuficiente para cumprir suas finalidades. Caracterizada a situação pelo fato de o patrimônio estar se extinguindo com o funcionamento e que a fundação não teria condições, em breve, de permanecer funcionando. O Ministério Público, responsável pela fiscalização, manifestou-se concordando com o fato de o patrimônio de instituição da fundação não ser suficiente. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.