Questões de Concursos

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Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).

estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Acerca do crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

Configura-se somente se a apropriação for de bem público.

Configura-se o peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel ou imóvel, em proveito próprio ou alheio.

O funcionário público que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória terá a sua pena diminuída à metade.

O autor do crime de peculato terá a sua pena aumentada em metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

Para a sua caracterização, é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.

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Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

estabelece o prazo de 30 (trint dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Acerca do crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

Configura-se somente se a apropriação for de bem público.

Configura-se o peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel ou imóvel, em proveito próprio ou alheio.

O funcionário público que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória terá a sua pena diminuída à metade.

O autor do crime de peculato terá a sua pena aumentada em metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

Para a sua caracterização, é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.

Q63260•
Direito Penal•
Denunciação Caluniosa

Ao assumir o exercício da titularidade da Vara do Trabalho “Z”, após recém-aprovado no Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura, deparou-se o Juiz Substituto Ângelo com multifacetado panorama. O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal. Em audiência, foi entregue petição diretamente ao Juiz Ângelo, pelo advogado Bonifácio, noticiando que Júlia, assistente da sala de audiências, por deter livre acesso à Secretaria da Vara, extraiu de autos de execução trabalhista, que não estavam sob a guarda da referida servidora, três guias de levantamento legitimamente assinadas pelo magistrado anterior, sacando e utilizando, em proveito próprio, valores que deveriam ter sido disponibilizados ao trabalhador cliente do mencionado advogado. Foi noticiado na petição também que, por deter relação afetiva extraconjugal com Júlia, casada com Pedro, e objetivando manter em segredo o relacionamento, o Diretor de Secretaria Paulo não comunicou o panorama ao magistrado antecedente, tampouco ao Tribunal. No afã de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem verídicos os fatos noticiados pelo advogado Bonifácio, Júlia protocolizou, no Setor de Distribuição da Vara, petição anônima atribuindo a autoria do suposto delito quanto às guias ao servidor Rafael, Chefe da Seção de Execução. À vista dos aspectos envolvidos, o Juiz Ângelo expediu ofícios ao Tribunal e à autoridade policial, com descrição dos fatos pertinentes, para conhecimento e adoção de providências cabíveis nas searas administrativa e penal.

No caso hipotético,

ao subtrair as guias de levantamento relativas a valores devidos a exequente trabalhador, que estava em autos de execução trabalhista na Vara em que atuava, Júlia praticou o crime de peculato impróprio.

o Diretor de Secretaria Paulo praticou o crime de peculato de uso quanto ao veículo.

ao utilizar os valores extraídos do feito judicial, a assistente da sala de audiências Júlia praticou o crime de excesso de exação, na modalidade prevista no §2° do art. 316 do Código Penal.

o Chefe da Seção de Execução Rafael foi vítima de denunciação caluniosa, sendo o uso de anonimato pelo(a) agente do crime causa de aumento da pena em um terço.

ao ocultar dos superiores hierárquicos o panorama de ocorrência de valores indevidamente extraídos do feito judicial e utilizados por Júlia, com base na motivação narrada, Paulo praticou a conduta de condescendência criminosa.

Questões de Concursos

Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Q16990•
Direito Penal•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q62302•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q460145•
Direito Penal•
Do Crime•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q185994•
Direito Penal•
Princípios•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Q36755•
Direito Penal•
UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q61875•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Q61876•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Q117174•
Direito Penal•
Lei n10826•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q32452•
Direito Penal•
Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q462790•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q62173•
Direito Penal•
Terceira Fase da Dosimetria

Q57319•
Direito Penal•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

Q390631•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP

Q62959•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
CESPE CEBRASPE

Q462605•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Q13839•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Q63260•
Direito Penal•
Denunciação Caluniosa

Q118092•Direito Penal•Lei 8072 90•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q40781•Direito Penal•CONSULPLAN•SEJUC RN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•Direito Penal•FAURGS•TJ RS•Oficial Escrevente

Q118092•Direito Penal•Lei 8072 90•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q40781•Direito Penal•CONSULPLAN•SEJUC RN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•Direito Penal•FAURGS•TJ RS•Oficial Escrevente

Q16990•Direito Penal•CRSP•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q62302•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q460145•Direito Penal•Do Crime•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q185994•Direito Penal•Princípios•FGV•Senado Federal•Advogado

Q36755•Direito Penal•UFMT•TJ MT•Técnico Judiciário

Q61875•Direito Penal•Crimes Materiais

Q61876•Direito Penal•Crimes Materiais

Q117174•Direito Penal•Lei n10826•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q32452•Direito Penal•Segurança Pública•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q462790•Direito Penal•Livramento Condicional•FCC•TJ SC•Juiz Federal Substituto

Q62173•Direito Penal•Terceira Fase da Dosimetria

Q57319•Direito Penal•SEAP GO•Vigilante Penitenciário

Q390631•Direito Penal•Criminologia•VUNESP

Q62959•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•CESPE CEBRASPE

Q462605•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE AP•Analista Ministerial

Q13839•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Agente de Polícia Federal

Q63260•Direito Penal•Denunciação Caluniosa

Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Q118092•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q40781•
Direito Penal•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q6480•
Direito Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Q16990•
Direito Penal•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q62302•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q460145•
Direito Penal•
Do Crime•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q185994•
Direito Penal•
Princípios•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Q36755•
Direito Penal•
UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q61875•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Q61876•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Q117174•
Direito Penal•
Lei n10826•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q32452•
Direito Penal•
Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q462790•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Q62173•
Direito Penal•
Terceira Fase da Dosimetria

Q57319•
Direito Penal•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

Q390631•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP

Q62959•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
CESPE CEBRASPE

Q462605•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Q13839•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Q63260•
Direito Penal•
Denunciação Caluniosa