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Q842615•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ato infracional•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Educação Física•
2020

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

A)

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

B)

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

C)

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa

D)

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E)

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

Q55949•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Garantias Processuais

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

A)

a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;

B)

a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;

C)

a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;

D)

a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;

E)

a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

Q56010•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade. Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:

A)

convertida em interdição;

B)

suspensa para inclusão em programa de saúde mental;

C)

convertida em medida de segurança;

D)

progredida para medida socioeducativa em meio aberto;

Q229909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O representante do Ministério Público será responsável, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

A)

Certo

B)

Errado

Q860033•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A)

A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.

B)

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.

C)

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

D)

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.

E)

É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Q56063•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.

A)

Certo

B)

Errado

Q55932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Individuais

Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy

A)

deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.

B)

não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.

C)

deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.

D)

não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.

E)

ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.

Q701729•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA. Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.

A)

I e III, apenas.

B)

II e IV, apenas.

C)

I, II, III e IV

D)

I, II e III, apenas.

Q166476•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

A)

somente pelo Juizado da Infância e da Juventude, em caso de ato infracional atribuído a criança ou adolescente

B)

pelos Conselhos de Direitos, destinadas somente a adolescentes em situação de risco social e de grave ameaça

C)

pelo Ministério Público, destinadas somente a adolescentes que tenham comprovadamente praticado ato infracional

D)

por qualquer autoridade pública municipal, em sua jurisdição, sempre que houver uma solicitação de pais ou responsável por criança ou adolescente

E)

pelos Conselhos Tutelares, sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados

Q56179•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

A)

Certo

B)

Errado

Q845205•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
GUALIMP•
Guarda Municipal•
2020

Em consonância com o disposto pela Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, para efeitos da referida Lei, será considerado:

A)

Criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

B)

Criança a pessoa até quatorze anos de idade completos.

C)

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

D)

Criança a pessoa até doze anos de idade completos.

Q372924•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.

A)

A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.

B)

A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.

C)

A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.

D)

A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.

Q846696•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Professor de Geografia•
2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência social assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

A)

As duas afirmativas são verdadeiras.

B)

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C)

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D)

As duas afirmativas são falsas

Q55987•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Prestação de Serviços à Comunidade

As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:

A)

liberdade assistida, semiliberdade e internação.

B)

colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.

C)

recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.

D)

internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.

E)

abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.

Q56167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cuja penalidade é a multa de três a vinte salários de referência, é responsabilidade

A)

da autoridade judiciária mais próxima.

B)

do responsável por diversão ou espetáculo público.

C)

dos amigos e vizinhos da criança ou do adolescente.

D)

do Juizado de Menores, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

E)

do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

Q860026•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

A)

requisitar serviços públicos na área de segurança.

B)

ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C)

conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D)

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

E)

ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

Q181013•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acolhimento institucional ou familiar•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A)

o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, não implicando em privação de liberdade, salvo em caso de determinação judicial nesse sentido.

B)

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses, não podendo superar o prazo de dois anos, salvo comprovada necessidade.

C)

a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório, exceto em casos de maus-tratos, quando será possível instauração de procedimento não contencioso.

D)

à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica, inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada.

E)

a família natural prefere à família substituta e esta, por sua vez, prefere à família extensa.

Q118037•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Ministério Público•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

A)

requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

B)

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

C)

requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.

D)

peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.

E)

determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

Q370775•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A)

toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

B)

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C)

não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.

D)

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Q33627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

A)

O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.

B)

O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.

C)

O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.

D)

Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.

E)

No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

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