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Nada por aqui
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos,
julgue os itens a seguir.
É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em
A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.